BARULHEIRA E FUMO. Schirmer, que não é bobo, sabe do risco político da omissão

Na manhã de quinta-feira, 2 de dezembro, o então presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Denardin, SANCIONOU a lei que “determina a instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no município de Santa Maria de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças portadoras de necessidades especiais”. O autor é o vereador Jorge Ricardo (PRB). O dirigente do Legislativo teve que fazer o trabalho do prefeito Cezar Schirmer, que se aquietou e não sancionou o projeto aprovado pelos parlamentares.

Essa situação, pude constatar numa rápida olhada no arquivo de notícias da Câmara de Vereadores, aconteceu ano passado com pelo menos uma meia dúzia de projetos aprovados e que, com o respaldo legal, o prefeito fez “não te ligo” e devolveu a responsabilidade para o parlamento da comuna.

Agora, como NOTICIEI ontem à tarde, o presidente em exercício do Legislativo, o tucano Admar Pozzobom sancionou outras quatro leis, sobre as quais Schirmer preferiu não se manifestar. Há duas questões, aí. Uma de natureza legal, outra política.

Do ponto de vista da Legislação, tudo ok. O prefeito não é obrigado a sancionar. Pode silenciar, como prevêem o Regimento da Câmara e a Lei Orgânica – confira os textos legais mais abaixo. E aí a responsabilidade da sanção retorna ao parlamento.

Mas é bastante discutível que um comandante do Executivo não se manifeste. Isso já aconteceu, ainda que em ocasiões bastante mais raras, com o ex-prefeito Valdeci Oliveira. Que foi criticado por isso, neste sítio. Afinal, o que se espera de um prefeito é que decida. E não que se omita. Que corra riscos. Assuma sua função. Quem não faz isso… bem, tem um nome, mas fiquemos assim.

No caso do quarteto de leis ontem sancionadas por Pozzobom, é inevitável que se lembre das mais importantes. Uma é a “MAIS_OU_MENOS” aprovada pelos vereadores no final do ano passado, que restringe, limita, mas não impede, consumo de cigarro e similares em locais públicos ou privados de circulação ampla.

Outra é a que, na prática, LIBERA a barulheira nos cultos a qualquer hora do dia ou da noite. O prefeito passa a idéia de que não quis se incomodar com os vereadores (que aprovaram por grande maioria – só Sandra Rebelato votou contra) e com os promotores dos cultos. Fonte privilegiada me contou ter havido recomendação pelo veto. Mas que, convencido por sua entourage mais próxima, de copa e cozinha políticos, Schirmer optou pelo silêncio. Arca, por certo, com os riscos.

Afinal, creia, ele também tornou-se responsável pela lei, mesmo que não a tenha sancionado. O cidadão não esquecerá isso, tão logo começar a reclamação da maioria de incomodados. Sim, ela vai iniciar. E talvez não demore.

Resumo da ópera: o prefeito tem preferido se omitir. Isso tem um preço. Que, como ele não é bobo, sabe existir. E se mostra, portanto, pronto para pagar.

PARA COMPLEMENTAR, confira os textos legais que permitem ao prefeito se aquietar e, ao mesmo tempo, obrigam o presidente do parlamento a sancionar:

Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 46, parágrafo 1^o, inciso IV:

Art. 46. O(a) Presidente é o(a) representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe, além do que estabelece a Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições:

§ 1º Compete ainda ao(a) Presidente da Câmara:

IV. promulgar as leis, nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei Orgânica, quando o Prefeito deixar de fazê-lo;

Lei Orgânica, no artigo 86, parágrafos 3° e  6°:

Art. 86 – O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 6º – Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

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