CÂMARA. Vereadores derrubam veto do prefeito e confirmam lei que já existia em SM desde setembro

Por MAIQUEL ROSAURO (com imagem de Reprodução), da Equipe do Site

Os vereadores aprovaram a derrubada do veto do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) sobre o Projeto de Lei que proíbe o corte dos serviços de luz e água de inadimplentes, em Santa Maria, em fins de semana e feriados. Agora, o texto será remetido à promulgação da presidente do Legislativo, Cida Brizola (PP).

Nas redes sociais, o autor da proposta, Alexandre Vargas (Republicanos), comemorou a derrubada do veto, por 19 votos a zero.

“Vai virar lei agora em Santa Maria, uma lei de minha autoria, que fica proibido da RGE e da Corsan cortar a luz ou a água depois de sexta-feira ao meio-dia”, disse Vargas.

Só faltou informar que tal lei já existe em Santa Maria desde o dia 27 de setembro, quando foi publicada a Lei Estadual 15.325/2019 (AQUI), que trata do mesmo assunto.

“Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Estado do Rio Grande do Sul, por motivo de inadimplência de seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente”, diz o 1º artigo da lei.

Ou seja, a Lei Estadual é até mais abrangente que a proposta do vereador, uma vez que o prazo inicia à zero hora de sexta, enquanto a iniciativa de Vargas passa a valer a partir do meio-dia.

Tanto a Procuradoria do Parlamento quanto do Executivo haviam orientado pela não tramitação da proposta, indicando o projeto é inconstitucional uma vez que não cabe aos vereadores legislar sobre relações de consumo. Porém, o interesse político prevaleceu sobre os pareceres técnicos.