COVID-19. Vereador quer que empresários atingidos por decretos restritivos sejam isentos de pagar o IPTU

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Arquivo/AICV), da Equipe do Site

O vereador Marion Mortari (PSD) protocolou um projeto de lei que prevê a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos empresários que tiveram suas atividades suspensas por decretos do Executivo em função da pandemia de coronavírus. A proposta foi protocolada nessa quinta-feira (9).

A iniciativa, caso aprovada no Parlamento e sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB), beneficiaria proprietários de prédios que exerçam atividades comerciais, industriais e demais serviços com atividades suspensas.

“O fechamento de setores como comércio, indústria e serviços, suscita prejuízos incalculáveis que se originam da execução do Decreto Executivo nº 55.128 de 19 de março 2020, bem como aqueles anteriores já revogados. Não obstante a isso, não há como suprir todos os compromissos financeiros dado a inerente falta de renda que determinados setores da economia foram subjugados por força de Lei”, afirma Mortari na Justificativa do projeto.

O período de isenção previsto compreende o dobro do tempo verificado desde a data da publicação do decreto específico até uma nova publicação que torne sem efeito a proibição de funcionamento.

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