O estatuto da Agência de Desenvolvimento de Santa Maria

ESTATUTO

ADSM – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA MARIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO

Art. 1º – A ADSM – Agência de Desenvolvimento de Santa Maria, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no Centro de Desenvolvimento Empresarial, sito a Rua Ângelo Uglione, 1509, Centro, Santa Maria, RS, Brasil, CEP 97.010-570.

Art. 2º – O início das atividades da ADSM dar-se-á a partir da reunião de fundação e o prazo de duração é indeterminado.

Art. 3º – A ADSM terá os seguintes objetivos:

I – Articular o desenvolvimento sustentável de Santa Maria e região, pela ação integrada entre o Poder Público, Instituições de Ensino, Setor Empresarial, Associações afins e Voluntários da Sociedade;

II – Coordenar a elaboração de planos, programas, projetos e pesquisas para viabilizar o desenvolvimento local e regional;

III – Estimular, valorizar, fortalecer e promover o empreendedorismo e a inovação;

IV – Fomentar e divulgar oportunidades de investimento no Município de Santa Maria e auxiliar na identificação e atração de investimentos visando seu desenvolvimento e o da região;

V – Apoiar institucionalmente as empresas já instaladas no Município de Santa Maria e região, auxiliando-as na articulação junto a instituições e órgãos públicos;

VI – Fomentar a organização de Arranjos Produtivos Locais – APL’s, Redes de Cooperação e Economia Solidária no Município de Santa Maria e região;

VII – Apoiar a realização de parcerias para formação de novos negócios e outras formas de cooperação entre empresas sediadas no Município de Santa Maria e região com empresas nacionais e/ou internacionais;

VIII – Captar e/ou apoiar a captação de recursos financeiros, nacionais e/ou internacionais, públicos e/ou privados, materiais e/ou humanos para o desenvolvimento local e regional;

IX – Promover a integração com outras Agências de Desenvolvimento;

X – Realizar a coordenação do Movimento “A Santa Maria que Queremos”, viabilizando os Fóruns Temáticos, como encontros de pessoas interessadas em debater idéias, estudos e projetos, bem como viabilizar a implantação das Ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável de Santa Maria e região; e

XI – Coordenar a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Santa Maria.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS, INSTITUIDOR, MEMBROS NATOS, ASSOCIADOS, DEVERES E DIREITOS

Art. 4º – O patrimônio e as fontes de recursos da ADSM será constituído por:

I – aporte de recursos pelo Município de Santa Maria;

II – quotas subscritas e integralizadas pelos seus Fundadores;

III – mensalidades dos seus Associados;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas;

V – doações, emendas parlamentares, repasses ou dotações de entes públicos;

VI – receitas provenientes de prestação de serviços, a título de remuneração, participação de êxito ou a qualquer outro título; e

VII – taxas e contribuições fixadas pelo Conselho Superior.

§ 1º – Todos os recursos obtidos pela ADSM serão destinados exclusivamente ao custeio, a manutenção e ao desenvolvimento de suas atividades, sendo vedada a distribuição de eventuais resultados ou dividendos aos Membros Natos e Associados.

§ 2º – A ADSM poderá ainda firmar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado e pessoas físicas, que promovam e/ou patrocinem o desenvolvimento das atividades da ADSM, podendo ou não estas contribuírem para sua manutenção e funcionamento, respeitada a legislação a elas aplicável.

Art. 5º – O Município de Santa Maria será Instituidor da ADSM e aportará para sua criação e manutenção o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês seguinte ao registro da ADSM, conforme autorização da Lei Municipal nº _____, de ___ de _________ de 2011.

Art. 6º – São Membros Natos da ADSM o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Deputados com domicílio eleitoral em Santa Maria durante o exercício do mandato, Ex-prefeitos de Santa Maria, Um Prefeito da Região Centro, o Reitor da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, o Reitor do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA, o Diretor da Universidade Luterana do Brasil Santa Maria – ULBRA/SM, o Presidente da CACISM, o Presidente da AJESM, o Presidente da Associação Parque Tecnológico de Santa Maria, o Comandante do Exército em Santa Maria, o Comandante da Aeronáutica em Santa Maria, o Comandante da Brigada Militar em Santa Maria, o Presidente da União das Associações Comunitárias – UAC e os ex-diretores Presidente da ADSM.

Art. 7º – A ADSM terá a seguinte categoria de Associados:

I – Fundadores;

II – Mantenedores; e

III – Colaboradores.

Art. 8º – Poderão ser Associados à ADSM pessoas físicas e jurídicas, instituições públicas e privadas, que contribuam para a consecução dos objetivos da Agência, após aprovação pela Diretoria.

§ 1º – Nenhum associado poderá participar simultaneamente de mais de um dos seguintes órgãos: Conselho Superior, Conselho Fiscal, Diretoria ou Equipe Executiva.

§ 2º – O Associado que desejar se demitir da ADSM deverá manifestar sua intenção por escrito à Diretoria, com antecedência não inferior a 30 (trinta) dias, exceto os Fundadores que só poderão fazê-lo após a integralização de suas quotas.

§ 3º – A exclusão do Associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida após manifestação da Diretoria dando ciência ao mesmo, com exceção do associado Colaborador que perde o título de Associado automaticamente ao não participar em mais de 50% (cinqüenta por cento) das reuniões do Fórum Temático que participa.

§ 4º – Após o recebimento da manifestação da Diretoria para exclusão do Associado, o mesmo tem prazo de 05 dias úteis para exercer seu direito de defesa e de recurso, apresentando-o por escrito à Diretoria.

Art. 9º – Serão Fundadores da ADSM as pessoas físicas e jurídicas, relacionadas em anexo, que aportarão, individualmente, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 15 do mês seguinte a data de registro de fundação da ADSM:

§ 1º – Após a integralização das quotas, os Fundadores poderão manter uma contribuição mensal, tornando-se também Mantenedores.

§ 2º – A não integralização das quotas previstas no caput deste artigo, implicará em cobrança judicial.

§ 3º – Compete aos Fundadores:

a) designar o Diretor Presidente, administrador da ADSM e o Diretor Administrativo-Financeiro, ad referendum da Assembléia Geral;

b) aprovar o orçamento e o Programa Anual de Trabalho estabelecido pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral;

c) autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo, ad referendum da Assembléia Geral; e

d) designar os 04 (quatro) representantes dos Fundadores para compor o Conselho Superior.

Art. 10 – Serão Mantenedores da ADSM as pessoas físicas ou jurídicas, que aportarem recursos para a sua manutenção através de contribuições mensais, com valores e prazos aprovados pela Diretoria e mantidos sempre em dia.

Art. 11 – Serão Colaboradores da ADSM as pessoas físicas que participarem dos trabalhos dos Fóruns Temáticos, representando ou não Instituições, com comprovado comparecimento em mais de 50% (cinqüenta por cento) das reuniões de quaisquer dos Fóruns.

§ 1º – O título de Colaborador será concedido a partir da quinta reunião que o mesmo participe e será válido enquanto o associado mantiver os 50% (cinqüenta por cento) de presença exigido no caput deste artigo.

§ 2º – Também serão Colaboradores os voluntários que participarem do Conselho Fiscal, da Diretoria e os Coordenadores dos Fóruns Temáticos.

Art. 12 – Os Fundadores e Mantenedores, pessoas jurídicas, deverão ser representados junto à ADSM por quem tenha legitimação para tanto.

Art. 13 – Os Associados não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ADSM.

Art. 14 – São deveres dos Associados:

I – Acatar, zelar e ter pleno conhecimento deste Estatuto e das decisões da Assembléia, do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

II – Desempenhar com zelo e dedicação os cargos que aceitarem ou para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;

III – Comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados;

IV – Pagar pontualmente as mensalidades, taxas e contribuições fixadas pelo Conselho Superior (Fundadores e Mantenedores); e

V – Integralizar as quotas subscritas (Fundadores).

Parágrafo Único – Os Associados que, comprovadamente, não cumprirem o disposto nos incisos acima ou, em razão de atitudes que conflitem com os interesses da ADSM e que se caracterizem como motivo grave poderão, por deliberação fundamentada da Diretoria aprovada pela Assembléia, serem excluídos da Associação.

Art. 15 – Constituem direitos dos Associados:

I – Gozar de todas as prerrogativas previstas neste Estatuto;

II – Freqüentar as dependências da ADSM;

III – Participar das Assembléias, tendo cada Associado, direito a um voto desde que esteja em dia com suas obrigações sociais;

IV – Votar e ser votado para qualquer cargo nos órgãos da ADSM; e

V – Convocar a Assembléia Geral na forma deste estatuto.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da ADSM e será constituída pelos Associados e Membros Natos.

Art. 17 – As Assembléias serão ordinárias e extraordinárias.

Art. 18 – A Assembléia reunir-se-á:

I – Ordinariamente, ao longo dos primeiros quatro meses do ano civil, para apreciar a prestação de contas do ano anterior e os relatórios da Diretoria, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal, e, quando for o caso, eleger os representantes dos Associados no Conselho Superior e no Conselho Fiscal;

II – Extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Conselho Superior, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou, por no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados.

Art. 19 – A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação enviada por e-mail a todos Associados e Membros Natos, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, sendo necessária a presença de metade dos Associados.

Parágrafo Único – Não havendo número legal à hora marcada, a Assembléia será instalada e funcionará meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de Associados.

Art. 20 – A Assembléia Geral será aberta pelo Diretor Presidente da ADSM, que coordenará a escolha de um Presidente da Assembléia e um Secretário que conduzirão os trabalhos.

Art. 21 – Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será lavrada ata assinada, em conjunto, pelo Presidente da Assembléia e pelo Secretário.

Art. 22 – Cada Associado tem direito a um voto nas deliberações a serem tomadas em Assembléia, desde que esteja em dia com todas as suas obrigações.

Art. 23 – Compete ainda, privativamente, à Assembléia Geral:

I – Referendar a escolha do Diretor Presidente, administrador da ADSM e o Diretor Administrativo-Financeiro da ADSM designados pelos Fundadores;

II – Referendar o orçamento e o Programa Anual de Trabalho aprovados pelos Fundadores;

III – Referendar a alienação ou oneração de bens do ativo autorizada pelos Fundadores;

IV – Eleger os Associados que compõem o Conselho Fiscal e os 04 (quatro) Mantenedores e/ou Colaboradores e seus respectivos suplentes, que compõem o Conselho Superior;

V – Destituir os Associados e respectivos suplentes que compõem o Conselho Superior e o Conselho Fiscal;

VI – Destituir o Diretor Presidente, administrador da ADSM e o Diretor Administrativo-Financeiro;

VII – Aprovar a exclusão de Associados.

VIII – Aprovar ou rejeitar as contas;

IX – Alterar o estatuto; e

X – Dissolver a ADSM.

§ 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos VI e IX é exigido o voto concorde de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Associados presentes na Assembléia convocada para aqueles fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 2º – Para as deliberações a que se refere o inciso X é exigido o voto concorde de, pelo menos, metade mais um do total dos Associados.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSOCIAÇÃO

Art. 24 – São órgãos de direito da ADSM:

I – O Conselho Superior;

II – O Conselho Fiscal;

III – A Diretoria; e

IV – A Equipe Executiva.

SEÇÃO I

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 25 – O Conselho Superior terá número variado de membros e será composto da seguinte forma:

I – Prefeito Municipal;

II – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

III – Deputados com domicílio eleitoral em Santa Maria durante o exercício do mandato.

IV – Ex-prefeitos de Santa Maria;

V – Um Prefeito da Região Centro, escolhido pelos Prefeitos dos Municípios que compõem a AM Centro e o Consórcio Intermunicipal da Região Centro;

VI – Reitor da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM;

VII – Reitor do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA;

VIII – Diretor da Universidade Luterana do Brasil Santa Maria – ULBRA/SM;

IX – Presidente da CACISM;

X – Presidente da AJESM;

XI – Presidente da Associação Parque Tecnológico de Santa Maria;

XII – 04 (quatro) representantes designados pelos Fundadores;

XIII – Comandante do Exército em Santa Maria;

XIV – Comandante da Aeronáutica em Santa Maria;

XV – Comandante da Brigada Militar em Santa Maria;

XVI – Presidente da União das Associações Comunitárias – UAC;

XVII – 04 (quatro) Associados, representantes dos Mantenedores e Colaboradores, eleitos pela Assembléia Geral; e

XVIII – Ex-Diretores Presidente da ADSM;

§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior serão escolhidos por seus membros na 1ª (primeira) reunião realizada após a Fundação da ADSM.

§ 2º – O prazo de gestão do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Superior e dos 04 (quatro) Associados eleitos pela Assembléia Geral será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º – Os nomes e o período do mandato dos representantes dos Fundadores serão definidos pelas pessoas físicas ou jurídicas fundadoras da ADSM, com critérios por eles estabelecidos.

§ 4º – Nas faltas ou impedimentos do Presidente, assume o Vice-Presidente e na falta ou impedimento de ambos, os membros do Conselho Superior escolherão entre eles, quem coordenará a reunião.

§ 5º – A participação dos Membros Natos no Conselho Superior é pessoal e intransferível.

§ 6º – Os membros do Conselho Superior, em suas faltas ou impedimentos, não serão substituídos por não membros, a exceção do estipulado no § 3º acima e no caso dos 04 (quatro) representantes dos Mantenedores e/ou Colaboradores que poderão ser substituídos por seus suplentes.

§ 7º – Os membros do Conselho Superior exercerão suas funções sem direito a remuneração.

§ 8º – O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou, no mínimo, por 1/3 (um terço) de seus membros, sempre mediante convocação enviada por e-mail com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para reuniões ordinárias e 08 (oito) dias para reuniões extraordinárias.

§ 9º – As deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente o voto de qualidade.

Art. 26 – Compete ao Conselho Superior:

I – Fixar a orientação geral das atividades da ADSM para o cumprimento de seus objetivos estatutários;

II – Articular ações conjuntas entre seus diversos membros para o Desenvolvimento do Município e da Região;

III – Deliberar sobre todas as matérias que entenda relevantes para a consecução dos objetivos da ADSM e que não sejam de competência privativa da Assembléia Geral;

IV – Priorizar as ações a serem desenvolvidas pela ADSM;

V – Fixar as atribuições dos Diretores;

VI – Fiscalizar a gestão da Diretoria, examinando, a qualquer tempo, a documentação da ADSM, solicitar informações sobre contratos e convênios celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

VII – Convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente;

VIII – Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da ADSM;

IX – Deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e

X – Escolher e destituir auditores independentes.

Parágrafo Único – Dos trabalhos e deliberações do Conselho Superior será lavrada ata própria.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 27 – A ADSM terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, que possuam conhecimentos em contabilidade, economia, direito ou administração, eleitos em Assembléia Geral.

§ 1º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos podendo haver recondução.

§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal não perceberão remuneração.

Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar todos os balanços e prestações de contas;

II – Examinar, sempre que entenda necessário, a documentação da ADSM;

III – Dar parecer sobre o balanço financeiro anual, antes de ser remetido ao Conselho Superior e à Assembléia Geral.

Parágrafo Único – As atribuições e poderes conferidos ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outros órgãos da ADSM.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Art. 29 – A Diretoria será composta por um Diretor Presidente, administrador da ADSM e um Diretor Administrativo-Financeiro, ambos indicados pelos Fundadores.

Parágrafo Único: O Diretor Presidente poderá convidar pessoas com experiência nos setores público, educacional ou empresarial, para comporem a Diretoria.

Art. 30 – Compete exclusivamente ao Diretor Presidente da ADSM:

I – Representar a ADSM em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;

II – Outorgar procurações, devendo as mesmas serem precisas a respeito dos poderes outorgados e conter prazo de validade, salvo as que sejam outorgadas para fins judiciais;

III – Firmar contratos e convênios, assim como quaisquer instrumentos que impliquem aquisição, alienação ou oneração de bens que integrem o ativo permanente da ADSM, obedecidas as disposições do presente estatuto;

IV – Convidar outros Diretores necessários para compor a Diretoria; e

V – Destituir os Diretores convidados.

Art. 31 – Compete exclusivamente ao Diretor Administrativo-Financeiro da ADSM:

I – Representar o Diretor Presidente da ADSM em sua ausência; e

II – Apresentar ao Conselho Superior e ao Conselho Fiscal as contas e demonstrações financeiras nos prazos e formas estabelecidos pelo mesmo.

Art. 32 – Compete ao Diretor Presidente e ao Diretor Administrativo-Financeiro da ADSM, em conjunto:

I – Aprovar a movimentação do ativo circulante;

II – Realizar a movimentação do ativo circulante;

III – Aprovar a outorga de procurações, devendo as mesmas serem precisas a respeito dos poderes outorgados e conter prazo de validade, salvo as que sejam outorgadas para fins judiciais;

IV – Aprovar contratos e convênios, assim como quaisquer instrumentos que impliquem aquisição, alienação ou oneração de bens que integrem o ativo permanente da ADSM, obedecidas as disposições do presente estatuto;

V – Aprovar o ingresso de novos associados, estabelecer a contribuição mensal e destituir Mantenedores e Colaboradores quando for o caso;

VI – Selecionar e contratar a Equipe Executiva dentro dos parâmetros financeiros estabelecidos pelos Fundadores da ADSM; e

VII – Apresentar aos Fundadores o Programa Anual de Trabalho e o respectivo orçamento anual da ADSM.

Art. 33 – Compete a Diretoria da ADSM:

I – Estabelecer diretrizes a partir de orientações recebidas do Conselho Superior;

II – Elaborar o Programa Anual de Trabalho da ADSM;

III – Orientar e acompanhar os trabalhos e desempenho da Equipe Executiva; e

IV – Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico da ADSM.

Art. 34 – Na ausência do Diretor Presidente, quem representa a ADSM em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente é o Diretor Administrativo-Financeiro.

SEÇÃO III

DA EQUIPE EXECUTIVA

Art. 35 – A Equipe Executiva será formada de acordo com a necessidade e disponibilidade financeira da ADSM e será selecionada e contratada pela Diretoria.

Parágrafo Único – Para dar início a operação da ADSM deverá ser contratado no mínimo um Superintendente Executivo, com formação superior, conhecimento e experiência em áreas afins aos objetivos da ADSM.

Art. 36 – Compete a Equipe Executiva:

I – A execução e implementação de ações em busca dos objetivos da Agência de acordo com as orientações recebidas da Diretoria;

II – Coordenar e dar suporte ao funcionamento dos diversos Fóruns Temáticos;

III – Realizar a comunicação institucional da ADSM com os Associados, meios de comunicação e sociedade; e

IV – Realizar funções administrativas e financeiras da ADSM.

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 37 – O exercício social coincidirá com o ano civil e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 38 – No caso de dissolução da ADSM, seu patrimônio será destinado ao Município que dará destinação para entidades sem fins lucrativos, de utilidade pública.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 – Fica aberto pelo período de 12 meses, a contar da data de Fundação da ADSM, o prazo para associação de novos Fundadores.

Art. 40 – O presente estatuto foi aprovado pelos Associados Fundadores e Membros Natos, conforme ata da Assembléia Geral realizada em 14 de março de 2011, da qual constam os nomes e qualificação dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria.

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OBSERVAÇÃO CLAUDEMIRIANA: a assembleia, prevista para a data colocada neste documento, ficou mesmo para 18 de abril, às 10h,na Câmara de Vereadores.

OBSERVAÇÃO CLAUDEMIRIANA 2: constam do Estatuto, também, os 24 nomes de empresários (e suas qualificações legais) que já haviam, no momento da redação, aderido à ADSM. Eles são preservados, por decisão do editor do sítio.