CÂMARA. Projeto que instituiu Lei de Liberdade Econômica em Santa Maria foi protocolado 4 vezes
Proposta foi apresentada três vezes como Projeto de Lei e uma como Sugestão
Por Maiquel Rosauro
A Câmara de Vereadores de Santa Maria deverá tirar do papel, este ano, a Lei de Liberdade Econômica, que busca desburocratizar e simplificar as relações entre empreendedores e o ente público. No início da semana, o projeto foi protocolado duas vezes, situação que não passou despercebida pelo vereador mais experiente do Parlamento.
Na segunda-feira (4), primeiro dia útil da atual Legislatura, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 9165/2021. Ao mesmo tempo, o vereador Tubias Calil (MDB) apresentou o Projeto de Lei 9166/2021. Ambos visam instituir a Declaração Municipal de Liberdade Econômica e possuem textos semelhantes.
Porém, esta não é a primeira vez (e nem a segunda) que a proposta tramita no Parlamento. Ciente de que é preciso criar um ambiente menos burocrático para quem deseja empreender em Santa Maria, o vereador Manoel Badke – Maneco (DEM), que está em seu sexto mandato consecutivo, apresentou o projeto de lei em 2019.
“O projeto do Tubias é inconstitucional. Quando eu apresentei, a Procuradoria Jurídica alegou vício de origem. Logo, a proposta do parlamentar é inócua”, afirma Maneco.
À época, o parecer apontou que o projeto não poderia ser proposto pelo Poder Legislativo porque estabelece atribuições ao Poder Executivo “na medida em que prevê a fiscalização do exercício do direito”. Desta forma, o jurídico opinou pela não tramitação.
Maneco acatou a orientação e retirou a pauta. Em março de 2020, porém, ele protocolou novamente, mas desta vez como projeto de sugestão.
Quase um ano depois, a Prefeitura enfim retornou a sugestão como projeto de lei à Câmara. Agora, as duas iniciativas – de Tubias e do Executivo – terão o mesmo destino: a Procuradoria Jurídica do Parlamento, que analisará ambas.
Independente de qual projeto venha a obter êxito, uma coisa é certa: a lei vai nascer com vários pais.
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