CÂMARA. Pela primeira vez, Poder tem o seu Plano Plurianual. Diretrizes indicam como aplicar recursos

Por Maiquel Rosauro

A Câmara de Vereadores de Santa Maria, pela primeira vez em sua história, possui um Plano Plurianual (PPA) próprio. O programa chama atenção por suas metas e indicadores que deverão ser colocados em prática nos próximos quatro anos. A novidade foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, no mês passado, junto com o PPA do Executivo, e sancionada via Lei Municipal 6562/2021.

O programa visa adaptar o Parlamento à Emenda Constitucional 109/2021, que inseriu à Carta Magna um parágrafo que obriga órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, a realizarem avaliação das políticas públicas e mensuração de resultados. Ou seja, assim como acontece com o Executivo, o Parlamento agora tem uma política que orienta as ações que serão desenvolvidas por um período de quatro anos.

No passado, não era inserido na Lei do PPA métricas para o acompanhamento, controle e transparência do Poder Legislativo. A única menção era, literalmente, uma linha em uma planilha indicando o valor do Orçamento do Parlamento em cada ano.

Em 2022, por exemplo, o Orçamento do Poder Legislativo é projetado em R$ 27,5 milhões. O PPA do Parlamento estima que o maior gasto previsto será com a folha de pagamento, no valor total de R$ 15,9 milhões.

A folha, aliás, faz parte da Estimativa de Gastos, uma das três diretrizes do programa. As outras duas são: Cronograma de Execução (lista as ações que a Câmara deverá executar, por exemplo, a implantação da governança nos processos legislativos em 2024), e a Gestão do Poder Legislativo.

A última diretriz é que mais chama atenção, sobretudo, quando se analisam as Atividades Legislativas (Função de Controle Externo). Está previsto, por exemplo, a abertura de 20 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) nos próximos quatro anos (cinco por ano) e 9 mil pedidos de informações e providências (mil em 2022; 2 mil em 2023; 2,5 mil em 2024 e 3,5 mil em 2025). A metodologia dos indicadores deverá ser implantada por ato do Poder Legislativo. Ou seja, os vereadores ainda precisarão rever a aplicação de suas metas.

Conforme a presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, Roberta Pereira Leitão (PP), as metas não são obrigatórias. Apenas são obrigatórias as ações propostas no programa.

“Metas são quantitativos que podem ou não ser atingidas”, explica a parlamentar.

Quando analisadas em conjunto, as metas apontam o atendimento das diretrizes propostas pelo Legislativo. Por exemplo, ao mesmo tempo em que a quantidade de CPIs se manterá estável a cada ano e aumentará o número de pedidos de informações e providências; é previsto um aumento de interações com órgãos de controle, sobretudo, Tribunal de Contas (15 em 2022; 25 em 2023; 40 em 2024 e 60 em 2025) e na convocação de membros do Poder Executivo (50 em 2022; 70 em 2023; 100 em 2024 e 150 em 2025).

Logo, o PPA da Câmara objetiva ser um cronograma de ações e de aplicação de dinheiro público pelo Poder Legislativo. Caso seja cumprido à risca, será uma barreira para evitar a tentação de aventuras faraônicas, como a construção de uma certa obra inacabada…

Para conferir o PPA do Parlamento, acesse a Lei Municipal 6562/2021 e confira o Anexo V – Programa Câmara.