ELEIÇÕES 2022. Confira como deve funcionar a Câmara de Vereadores no período de campanha

Por Maiquel Rosauro

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria esteve reunida na manhã desta terça-feira (28) para tratar, entre outros assuntos, do funcionamento da Casa durante a campanha eleitoral. A reunião resultou em três projetos de resolução legislativa com o regramento para o período que antecede o pleito.

Uma das principais alterações é o horário de expediente da Casa, que entre o dia 1º de agosto e 2 de outubro funcionará das 7h30min às 13h30min, em turno único, de segunda a sexta-feira. Neste período, as sessões plenárias serão realizadas às 9h, às terças e quintas.

Um dos projetos tem o intuito de vedar a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal, seja por servidores quanto por agentes políticos (confira abaixo).

As propostas ainda serão analisadas em Plenário, mas dificilmente terão grandes alterações.

Participaram da reunião desta terça, no gabinete da Presidência, os vereadores Valdir Oliveira (PT), presidente; Luci Duartes – Tia da Moto (PDT), vice-presidente; Lorena Santos (PSDB), Danclar Rossato (PSB) e Pablo Pacheco (PP). O procurador jurídico, Lucas Saccol Meyne e a chefe de gabinete da Presidência, Ariane Portella também estiveram presentes.

Ações vedadas aos servidores e agentes políticos da Câmara durante o período eleitoral:

a) afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, inclusive dentro dos gabinetes parlamentares;

b) distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações;

c) promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;

d) ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou coligação; utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria;

e) ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, durante do horário de expediente, para participação de propaganda ou atividade política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações na forma presencial ou virtual;

f) a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e a produção de materiais virtuais de campanha utilizando-se dos bens e equipamentos de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Fonte: Projeto de Resolução Legislativa 6421/2022 (AQUI)