ESTADO. Municípios vão à Justiça contra decisão do TCU que reduz coeficiente do Fundo de Participação

Por Janis Morais / Da Assessoria de Imprensa da Famurs

No Rio Grande do Sul, 47 municípios serão impactados pela diminuição do acesso a recursos constitucionais, devido à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de adotar os dados parciais e meramente estimativos do IBGE, alterando os coeficientes de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A maioria desses municípios participou da reunião, nesta quarta-feira, dia 4/, para definir ação conjunta visando reverter a queda orçamentária e saiu convencida de que a medida judicial é necessária.

O encontro, em formato híbrido, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com a participação da Famurs, atingiu âmbito nacional. Em todo o Brasil, 702 municípios podem apresentar redução no coeficiente. A redução na receita já é prevista para o repasse a ser realizado na próxima terça-feira, dia 10 de janeiro. O presidente da Famurs, Paulinho Salerno, participou por videoconferência, de Restinga Sêca.

A expectativa das entidades municipalistas era de que o TCU mantivesse o congelamento das perdas nas receitas até a divulgação do resultado final do novo Censo, atendendo ao disposto na Lei Complementar 165/2019. Diante da frustração, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou aos prefeitos e procuradores municipais uma proposta de ação judicial. Segundo explicou, um dos argumentos é a violação da referida lei complementar 165/2019 que congelou os coeficientes de repartição do FPM, até que um novo Censo Demográfico fosse realizado no Brasil, para proteger os municípios.

“Nós vínhamos alertando para a possibilidade dessa perda. Faltou mobilização nacional. Entramos com o pedido ao TCU para a revisão dos coeficientes mantendo o congelamento ainda no dia 30 de dezembro. A orientação agora é entrar com as ações na jurisdição federal”, defendeu Ziulkoski.

Para o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, o encontro foi muito importante para alinhar as ações. “O encontro foi assertivo. Os prefeitos receberam orientações jurídicas das duas entidades, e estão mobilizados para buscar reverter duas ilegalidades, tanto a violação aos prazos processuais de contestação quanto à lei que proíbe que qualquer município seja prejudicado até que o censo seja realizado. As entidades estão mobilizadas e à disposição para atender todos os interessados”, reforçou Salerno.

“Outro argumento é a falta de tempo hábil para contestação, o que viola o direito de defesa, e a segurança jurídica, já que a resolução do TCU, por meio da Decisão Normativa nº 201, de alterar os coeficientes que embasam a distribuição do FPM em 2023, foi publicada em 28 de dezembro de 2022, sem prazo para contestação, e quando os orçamentos municipais já estavam prontos. Normalmente, essa publicação do TCU, que é anual, confere um prazo de 30 dias para revisão, antes do final do ano”, ressalta o presidente da Famurs, Paulinho Salerno.

A minuta para o ajuizamento da ação foi disponibilizada no site da CNM para municípios filiados à entidade, com a orientação de que isso seja providenciado o mais brevemente, para que se obtenha a decisão liminar antes da terça-feira, dia 10/01, quando é feito o primeiro repasse do FPM. O município de Babaçulândia no Tocantins já obteve liminar favorável suspendendo o corte no repasse.

“Formamos um grupo com os 47 prefeitos que vão ajuizar essas ações, individualmente ou coletivamente, buscando suspender essa decisão. Estamos falando de uma queda de no mínimo 4 milhões, o que representa muito para os municípios pequenos. Também vamos ao TRF para sensibilizar e demonstrar o risco que representa perder esses recursos”, afirmou o prefeito de Guaíba e vice-presidente da Famurs, Marcelo Maranata…”

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