A Agenda Nacional do Trabalho Decente na Reconstrução do Brasil – por Leonardo da Rocha Botega

Os resgates dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, ocorridos nas últimas semanas em Bento Gonçalves e Uruguaiana, trouxeram novamente à tona uma questão fundamental para os debates sobre os rumos do Brasil no atual cenário de mudanças: qual a agenda política, econômica e social para a garantia do trabalho decente no país?

Apesar dos debates sobre o direito ao trabalho digno estarem presentes na longa duração das lutas e reivindicações dos trabalhadores e das trabalhadoras, foi somente em 1999 que a Organização Internacional do Trabalho formalizou um conceito de trabalho decente. Segundo tal conceito, trabalho decente é aquele que é “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

Uma noção que se apoia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); b) promoção do emprego de qualidade; c) extensão da proteção social; e d) diálogo social.

No Brasil, a promoção do trabalho decente passou a ser compromisso do Estado a partir de junho de 2003, quando o governo brasileiro, no primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, assinou um Memorando de Entendimento com a OIT prevendo “o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperação Técnica para a Promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores”. Foi a partir desse Memorando de Entendimento que, em 2006, foi elaborada a Agenda Nacional de Trabalho Decente, bem como, o Programa Nacional de Trabalho Decente.

A Agenda Nacional do Trabalho Decente definiu três grandes prioridades do Estado brasileiro: 1) gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades de tratamento; 2) erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial suas piores formas; e 3) fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

Infelizmente, nenhuma dessas prioridades foram consolidadas como políticas de Estado, sobretudo, na última década. Corroboraram para isso dois fatores: 1) os efeitos tardios da crise mundial sobre a economia brasileira sentidos; e 2) o golpe de 2016.

Os efeitos tardios da crise mundial sobre a economia brasileira interromperam um pequeno ciclo de crescimento, o chamado “Milagrinho Brasileiro”, iniciado em 2006. Um ciclo contraditório que, ao mesmo tempo em que foi positivo para a geração de emprego e a valorização do salário mínimo, também foi acompanhado pelo crescimento de formas que fragilizavam as garantias do trabalho como, por exemplo, o crescimento da pejotização.

O golpe de 2016, por sua vez, resultou na transformação das políticas de austeridade e de incentivo à precarização em políticas de Estado com adoção do chamado “Teto dos Gastos”, as Reformas Trabalhista e da Previdência e o desmonte dos órgãos públicos e dos mecanismos de fiscalização das práticas laborais.

O resultado desses processos tem sido um “novo” mercado de trabalho caracterizado pelo forte crescimento da informalidade e das formas flexíveis de contratação. Hoje, o trabalho informal atinge cerca de 39 milhões de brasileiros e brasileiras, ou seja, 40% das ocupações. Dessas, 60% são sazonais. O que resulta no fato de aproximadamente 23,4 milhões de brasileiros e brasileiras trabalharem sem saber se terão uma ocupação no próximo dia ou na próxima semana.

Ao mesmo tempo, o aumento da produtividade do trabalho, argumento principal utilizado quando da aprovação da Reforma Trabalhista, não ocorreu. Tampouco houve melhoras na renda dos trabalhadores. A conclusão é: o que foi vendido como “modernização” transformou, na verdade, o mercado de trabalho brasileiro em algo mais inseguro, mais precário e mais suscetível ao aumento de práticas que remetem à barbárie como o trabalho análogo à escravidão.

A mudança dessa realidade é condição sine qua non para a Reconstrução do Brasil. O retorno do Ministério do Trabalho foi um passo importante nesse sentido. Porém, por si só não basta. É urgente e necessário o resgate da Agenda Nacional do Trabalho Decente. Um resgate que começa pela revogação das Reformas Trabalhista e da Previdência e pelo reforço dos mecanismos de combate ao trabalho precário. Somente a partir desses primeiros passos é que a luta pela dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras poderá ser, mais uma vez (e esperamos que de forma menos contraditória), elevada à condição de política de Estado.

(*) Leonardo da Rocha Botega, que escreve regularmente no site, é formado em História e mestre em Integração Latino-Americana pela UFSM, Doutor em História pela UFRGS e Professor do Colégio Politécnico da UFSM. É também autor do livro “Quando a independência faz a união: Brasil, Argentina e a Questão Cubana (1959-1964).