Por Maiquel Rosauro
O Projeto de Lei 9782/2024, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o sistema de transporte público de passageiros de Santa Maria foi aprovado pelos vereadores, em sessão extraordinária, na noite de quinta-feira (12). A matéria, que servirá de base para o processo seletivo do setor, recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários. Em plenário, foram aprovadas emendas que beneficiam os setores da educação e segurança pública.
A matéria original revoga 32 leis municipais, acabando com benefícios que foram conquistados há décadas. Porém, as emendas dos vereadores garantiram a continuidade da meia-passagem aos professores, além da isenção da tarifa para agentes da segurança pública.
Foi mantida a revogação da Lei Municipal 3422/1992, que garante a isenção de pagamento da tarifa para pessoas com 65 anos ou mais. Porém, na prática, a situação dos idosos não terá alteração, já que o artigo 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante a gratuidade desse público nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Situação das emendas
A matéria recebeu diversas emendas, mas apenas duas foram reprovadas em Plenário. É o caso da Emenda Modificativa 3/2024, que permitia desconto de 50% na tarifa a professores da rede pública e privada, além de pessoas com vínculo empregatício que recebam como renda bruta até dois salários mínimos nacionais, e a Emenda Aditiva 4/2024, que garantiria o passe livre estudantil. Ambas iniciativas haviam sido protocoladas por Helen Cabral (PT) e receberam 14 votos contrários e quatro favoráveis.
O artigo 48 do projeto já previa desconto de 50% na tarifa para estudantes da rede ensino, mas esse trecho foi excluído com a aprovação da Emenda Supressiva 1/2024, de Givago Ribeiro (PSDB). Em contrapartida, o tucano apresentou a Emenda Modificativa 5/2024, que estabelece – além dos 50% de desconto na tarifa para estudantes – o mesmo percentual de desconto para professores (rede pública e privada) e pessoas com vínculo empregatício que recebam como renda bruta até dois salários mínimos nacionais.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva 1/2024, de Anita Costa Beber (Podemos), que garante o subsídio tarifário ao transporte distrital; a Emenda Aditiva 2/2024, da comissão especial que analisou o projeto, que concede isenção da tarifa a agentes da segurança pública; e a Emenda Aditiva 3/2024, de Manoel Badke – Maneco (UB), que aperfeiçoa um artigo sobre a exploração comercial e publicitária nos veículos, terminais e abrigos das paradas.
Sanção
A matéria, agora, será encaminhada para sanção do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) e entrará em vigor logo após ser publicada.
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