Aí, você consegue uma concessão de uma emissora de rádio. Já mostra que tem algum poder, embora deva ser seu pedido antecedido de cumprimento de questões técnicas e legais, afora a necessidade de aprovação pelo Congresso. Se trata, nunca é demais repetir, concessão de serviço púúúúblico. Que você até pode transferir para terceiro, mas precisa, antes, passar por um ritual. É assim. E é do interesse da sociedade que assim permaneça, quem sabe com algumas restrições adicionais, capazes de furar o processo de monopolização da mídia (e das informações) que já existe hoje, na prática.
Mas não será mais, se depender de projeto apresentado pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Que, objetivamente, atende o desejo das concessionárias, que ficarão como o diabo gosta: poderão negociar a concessão ao seu bel-prazer. Quanto ao distinto público, este que se lixe. Mais detalhes, na reportagem de Elvira Lobato, da Folha de São Paulo. A foto é de Valter Campanato, da Agência Brasil. A seguir:
“Proposta de ministro reduz controle sobre rádios e TVs
Um projeto de lei de autoria do ministro das Comunicações, Hélio Costa, propõe diminuir o controle do Estado e do Congresso sobre a venda de emissoras de rádio e TV. O projeto seria votado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas a votação foi adiada para a semana que vem.
Ele propõe que as rádios com potência de até 50 KW e as emissoras de TV que não são cabeças de rede possam ser vendidas sem autorização prévia do Poder Executivo e do Congresso, desde que não possuam acionista estrangeiro.
As emissoras teriam apenas que comunicar a troca de controle ao Executivo, no prazo de 45 dias a contar do registro da venda na junta comercial ou no cartório de pessoa jurídica.
Segundo empresários do setor, mais de 80% das emissoras de rádio do país têm potência inferior a 50 KW, o que significa que poucas continuarão sob o controle do governo.
Uma das restrições à proposta está em que a legislação impõe limites à concentração de propriedade de rádio e TV. Para especialistas, o projeto reduz o poder do governo de fiscalizar.
Desde 1962, é obrigatória a autorização prévia do presidente da República para a venda do controle acionário de emissoras de TV e a do ministro das Comunicações para a venda de rádios. A partir de 1988, tornou-se obrigatória também a aprovação prévia pela Câmara e pelo Senado…”
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