CÂMARA. Vereador quer saber se a Prefeitura está cumprindo determinado item da Lei Orgânica. Como?

Não há um projeto minimamente relevante a ser votado na sessão desta terça-feira, pela Câmara de Vereadores. Na verdade, há um – que torna uma entidade de utilidade pública. E também seis moções de congratulações e três requerimento de inserção nos anais do parlamento, de artigos publicados em jornais.

É o que se vê no Boletim Legislativo 08/2013, que traz a “Ordem do Dia” para a sessão. Mas há pelo menos uma “correspondência” que chamou a atenção do editor e, presume, poderá interessar ao conjunto da comunidade. É o requerimento 1578/2013, datado desta segunda-feira, 18 de março, e assinado pelo edil do PSDB, Admar Pozzobom.

Diz, textualmente, o boletim que o tucano “solicita que lhe seja informado se o Poder Executivo está cumprindo o art. 99, VII, da Lei Orgânica Municipal”. Bueno, o editor foi consultar a LOM. E descobriu, inclusive, o que deve ter sido um equívoco de redação do parlamentar. Não existe o item VII, mas está lá o parágrafo 7º, que deve ser o seu objetivo.

Este sítio não entende a motivação de Pozzobom, mas, de todo modo, parece ser importante. Então, e para que o próprio leitor faça sua avaliação, segue o texto da lei que o edil quer saber se a prefeitura cumpre:

“Art. 19 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do projeto respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:…

…§ 7° – As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade nos meios de comunicação social, mediante edital ou comunicado resumido.”

PERGUNTA CLAUDEMIRIANA: afinal, qual o objetivo do parlamentar tucano? O editor nããão sabeee.

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