Já foi apresentado o relatório final, pelo senador Romero Jucá. Por ele, por exemplo, além dos 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), serão cobrados mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40%, no caso de demissão do empregado sem justa causa.
Mas essa não é a única questão, e, em princípio, a ideia é aprovar (com mudanças, se houver) nesta quinta-feira, em reunião da Comissão que trata do assunto, no Congresso. Para saber mais sobre isso, inclusive as outras propostas em discussão, confira o material produzido pela Agência Senado. A seguir:
“Comissão tenta fechar na quinta-feira proposta para regulamentação dos direitos das domésticas
A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação da Constituição reúne-se na próxima quinta-feira (6), às 15h, para tentar definir a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Os senadores e deputados devem votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria. Até a últimaquarta-feira (29), Jucá fez ajustes no texto, apresentado aos demais membros da comissão. Ele também recebeu sugestões dos demais parlamentares.
O relator acredita que a nova lei vai possibilitar a regularização e a formalização do emprego doméstico. Atualmente, dos 7 milhões de empregados do setor, apenas 1,5 milhão são regularizados.
A comissão mista, criada no último mês de março, é composta por seis deputados e seis senadores. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP)…”
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