PROJETO. Vereador quer que a Prefeitura isente da Taxa de Iluminação, se serviço não for feito em 60 dias
![Guerra e a sua proposta: há boa chance de ser inconstitucional, não obstante o mérito](https://img.claudemirpereira.com.br/2014/11/luciano.jpg)
No mesmo dia em que a Prefeitura anunciou que na sexta-feira será assinado o contrato com a nova concessionária do serviço de manutenção da Iluminação Pública, um projeto dava entrada no protocolo da Câmara de Vereadores.
O autor é o petista Luciano Guerra, que quer acrescentar um parágrafo à lei que instituiu a Taxa de Iluminação Pública. Basicamente, o objetivo é isentar da cobrança, se, depois do pedido do contribuinte, o serviço não for feito em 60 dias. O editor tem sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta. A autoria desse tipo de proposta teria que ser do Executivo, salvo análise técnica – a ser feita, claro, pela Procuradoria do Legislativo.
Mas, o mais importante talvez seja a consciência de que serviço pago (e por antecipação, aliás) tem que ser feito. Enfim, confira você mesmo o que pretende o edil, no material distribuído por sua assessoria de imprensa. A seguir:
“Vereador pretende isentar contribuintes de taxa, caso os serviços de conserto e expansão não sejam realizados
Um projeto de Lei Complementar do vereador Luciano Guerra (PT) pretende acrescentar um quinto parágrafo no artigo 5º da Lei 74/2009 – que institui a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). De acordo com a proposta que já tramita na procuradoria geral da Câmara, a Prefeitura de Santa Maria terá que isentar o contribuinte não tiver o seu pedido de manutenção e/ou expansão da rede atendido.
O texto estabelece um tempo de 60 dias para que a empresa responsável pelo serviço possa realizar o seu trabalho. “Muita gente paga a taxa e não tem iluminação pública na frente da sua casa. Agora com a nova empresa, esperamos que essa situação melhore. Mesmo assim, é necessário rigor na lei, para que se cumpra o que foi prometido à população”, disse.
Guerra ainda explica que o pagamento fica suspenso até que o serviço seja normalizado. “É preciso levantar o debate sobre esse assunto, já que o contribuinte quando não paga a taxa têm o ônus, mas a prefeitura se não realiza o trabalho fica isenta de qualquer punição. Isso vai forçar que cumpram com suas obrigações”, defende.
Após o parecer da procuradoria, o projeto de lei terá que passar por uma análise de uma comissão especial para depois ir à votação em plenário.”
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