Normalmente, chama a atenção da mídia o projeto que tem repercussão política mais ampla. Faz sentido. Não é preciso condenar previamente. No entanto, há um conjunto de ideias que normalmente sequer chegam ao plenário – barradas em comissões ou gavetas proeminentes – que tratam do dia-a-dia do cidadão.
O editor nem está discutindo o mérito, no entanto, esta semana poderá ser exemplar. Há pelo menos uma proposta que pode ser votada (e depois irá à Câmara dos Deputados) e que trata do cotidiano dos estudantes e seus pais. Quer saber mais disse e dos demais proejtos que podem ser votados? Acompanhe o material produzido pela Agência Senado. A foto é de Jefferson Rudy. A seguir:
“Pauta do Plenário inclui novo prazo para Lei das ONGs e limite de peso para mochilas escolares
A Medida Provisória (MP) 658/2014, que adiou a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para a próxima terça-feira (24). A MP precisa ser votada para liberar o restante da pauta.
A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado. Estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.
Com as mudanças feitas pela MP, a lei entra em vigor em julho. Relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em comissão mista, estabelecia prazo ainda mais alongado: novembro como regra geral e janeiro de 2016 para municípios com até 20 mil habitantes. A Câmara, no entanto, rejeitou o texto de Gleisi.
Licença e campanha
A pauta contém ainda uma série de projetos de lei da Câmara, como o PLC 114/2013, que inclui as campanhas educativas entre as ações passíveis de recebimento de recursos da União destinados a estados e municípios que elaborarem planos de gestão de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010). A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no final do ano passado…”
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