CONSUMIDOR. Vitor Hugo do Amaral Ferreira e um documento que surgiu em função da tragédia da Kiss
“…Ainda receoso com a festejada Portaria, é comum no âmbito consumerista, vivemos uma onda de normas ditas protecionistas aos consumidores, que correm o risco de se tornar apenas uma boa intenção, um discurso.
A portaria regulamenta o direito básico à informação sobre a segurança dos locais de lazer, cultura e entretenimento, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. A Portaria determina os estabelecimentos, bem como os promotores de eventos, a divulgar em material publicitário, anúncios, folders, sites do evento, bilhetes e ingressos os alvarás de funcionamento, de prevenção, de autorização ou equivalentes, com os respectivos prazos de validade…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Portaria Santa Maria: como anda?”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira e Diógenes Carvalho. Amaral Ferreira, colaborador habitual do sítio, é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana. Carvalho é da Universidade Federal de Goiás.
Tradução livre e rápida de uma nota da revista The Economist de 15 de agosto deste ano. Título: "Aterro Legislativo". Eles têm um humor peculiar (outro dia a capa era um helicóptero largando a peruca do Trump em cima da Casa Branca) mas geralmente estão certos.
O que tem a ver com o "consumerismo" (todo dia nasce uma nova religião no país)? Pouco, tem mais a ver com o excesso de regras.
Terceira.
"O pobre Nordeste tem menos aterros privados e menos dinheiro. O estado de Alagoas despeja 96% dos seus resíduos de forma ilegal. O governo federal orçou 530 milhões de reais (154 milhões de dólares) no período 2010-14 para implementar a lei, mas foram reservados apenas 11 milhões de reais para as autoridades locais. Grande parte do restante foi gasto em coisas como campanhas de sensibilização.
A lei prevê multas, ou até mesmo prisão, para prefeitos que não conseguem implementar a medida. Apesar de 60% dos 5.600 municípios brasileiros não conseguirem cumprir o prazo do ano passado, ninguém foi punido.
O governo central em Brasília mal dá exemplo. O Distrito Federal em torno da capital ainda esconde seus resíduos em um depósito de lixo irregular a 15 km do centro da cidade. Em julho, o Congresso cedeu à realidade, dando para alguns municípios um período extra de três a seis anos para regularização da situação. O atraso não vai se preocupar a maioria dos legisladores. O "eixo monumental" de Brasília, ao longo do qual são vistos figurões em carros com motorista, permanece impecavelmente limpa."
Segunda.
"Esta é uma condição crônica brasileira. Algumas leis "não pegam" porque são impraticáveis. Uma exige que os empregadores deem férias de não menos de 30 dias consecutivos. Algumas estão fora de moda, como um que impôs um limite de 12% nas taxas de juros. A Suprema Corte, eventualmente, a derrubou. A lei do lixo não tinha nenhuma dessas falhas. Ele era "simples e moderna, legislação de alta qualidade", diz Mario Mantovani da SOS Mata Atlântica, uma ONG verde.
Ele sofria de uma outra falha comum: a falta de dinheiro e vontade política para aplicá-la corretamente. Outras leis são ignoradas por razões semelhantes, incluindo uma lei básica, de saneamento de 2007 e uma exigência, promulgada em 2001, de que as cidades deveriam elaborar planos de desenvolvimento.
Aterro é outro caso em que os legisladores federais deram as ordens, mas deixaram para os municípios para implementá-las. Nas prósperas regiões Sul e Sudeste, muitas municipalidades fizeram. No estado de São Paulo 77% dos resíduos são descartados de forma apropriada. Sua capital tem um aterro sanitário moderno, de gerência privada, que usa o metano que produz para gerar energia."
Primeira parte.
"Os brasileiros são pessoas fastidiosas. Eles tomam mais banhos do que ninguém. Seus bairros são impecáveis. Mesmo as ruas estreitas de favelas (favelas) são isentos de detritos. Mas a maior parte do lixo que os brasileiros escrupulosamente varre acaba onde não deveria.
Sob uma lei federal aprovada em 2010 todos os resíduos sólidos devem ser depositados em aterros sanitários modernos, forrados para impedir a imersão de toxinas no solo. O prazo terminou há um ano.
O prazo não cumprido irá surpreender poucos brasileiros. Mais inquietante é que a lei fez praticamente nenhuma diferença. Em 2010, 42,4% do lixo foi despejado de maneira não segura de acordo com ABRELPE, um grupo que representa a indústria de saneamento. Ano passado o número caiu para 41,6%. Em termos absolutos, a quantidade de lixo mal destinada aumentou de 23 milhões para 30 milhões de toneladas. Os brasileiros têm uma frase para isso: a lei, eles dizem, "não pegou"."