25 anos do Código de Defesa do Consumidor (1ª Parte) – por Vitor Hugo do Amaral Ferreira

O cenário que compreendeu o século XX passou a delinear novos direitos, o que permitiu falar em direito ambiental, biodireito, direito espacial, direito da comunicação, direitos humanos e direito do consumidor. Existe uma multiplicidade de paradigmas que explica a construção do mundo. O pensamento humano e a ciência aliados à tecnologia fizeram do homem um animal pensante e dominador por excelência. As suas descobertas aliadas ao saber e à necessidade de sentir-se cada vez mais eficaz levam-no a cometer exageros ao nível das invenções, das mentalidades e dos recursos. Os fenômenos da atualidade são dominados pela mundialização e a globalização, as consequências e as causas de múltiplas mudanças que estão diretamente relacionadas com a questão do desenvolvimento.

Mais do que máquinas, precisamos de humanidade, frase de Charles Spencer Chaplin, esclarece o sentimento pós 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor. A sociedade globalizada que se desenhou em um primeiro momento é por consequente também a sociedade de consumo. Ao passo em que somos chamados à sociedade de consumo por instrumentos de marketing, campanhas publicitárias milionárias, concessão de crédito facilitada, somos sujeitos à sedução do consumo. Neste contexto, se somos, todos consumidores, mesmo que em menor ou maior potencialidade, é por que constituímos uma sociedade, que por ora é da tecnologia, da informática, da produção, do acúmulo de capital, mas por certo, sempre é de consumo.

Chegar aos 25 anos reflete os momentos em que o CDC cuidou de reconhecer os direitos básicos, a qualidade dos produtos e serviços, buscou proteger a saúde e segurança, foi em busca do cumprimento das ofertas, questionou os apelos da publicidade, fez alerta às práticas abusivas e a responsabilidades pelos danos gerados, criou mecanismos e instrumentos que qualificam e facilitam a defesa do consumidor. Aqui minha pequena saudação ao Código; louváveis os seus primeiros 25 anos, e o alerta de que outros tantos 25 anos nos esperam. Os quais vão exigir cuidado, ainda maior, em relação ao crédito fácil e o consequente superendividamento do consumidor; a organização de políticas para os resíduos oriundos do consumo; entendimento sobre a vulnerabilidade psíquica do consumidor e o comportamento consumista. Dias de maior efetividade do CDC, com esclarecimento e operacionalização de direitos: o desafio dos próximos anos.

Vitor Hugo do Amaral Ferreira