ASSEMBLEIA. 12 projetos em condições de votação amanhã. Entre eles, fim da pensão a ex-governadores

Por MARINELLA PERUZZO (texto) e MARIANA CARLESSO (foto), da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Doze proposições estão aptas a serem votadas na sessão plenária de terça-feira (17). A primeira é um veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 169/2015, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati (PDT), que propõe alterações na Lei nº 10.576/1995, relativa à Gestão Democrática Ensino Público. O governo alega que a proposta parlamentar, “ao dispor sobre prazos nas eleições dentro do processo de indicação de diretores e vice-diretores, estabelece normas a serem acatadas pelo Poder Executivo, e assim sendo, padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que fere o Princípio Constitucional da independência e harmonia entre os Poderes”.

Também entre as matérias aptas estão projeto de lei de iniciativa da deputada Any Ortiz (PPS) que prevê o fim da concessão de subsídios a ex-governadores e projeto de resolução da Comissão de Ética Parlamentar declarando a perda de mandato do deputado Diógenes Basegio (PDT) por quebra do decoro parlamentar.

A decisão sobre quais matérias irão efetivamente a plenário será tomada em reunião de líderes, na terça (17), às 11h30.

Veja a relação de todas as matérias em condições de serem votadas:

VP 169 2015, do Poder Executivo, que encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2015, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati, que altera Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática Ensino Público.

PL 181 2013, do deputado Frederico Antunes (PT), que inclui o parágrafo 7º, no art. 13 da Lei nº 6.537/1973, visando à isonomia no tratamento tributário em operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera.

PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.

PL 386 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que propõe a instituição da Bolsa-Atleta do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 173 2013, do deputado João Fischer (PP), que institui a “Semana do Empreendedor” no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 8 2014, do deputado Dr Basegio (PDT), que propõe uma Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED).

PL 127 2014, do deputado Dr. Basegio (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.

PL 22 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), que altera a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-governador.

PL 181 2015, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Semana Estadual de Combate à Dengue no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 253 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

PR 7 2015, da deputada Stela Farias (PT), que altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

PR 23 2015, da Comissão de Ética Parlamentar, que declara a perda do mandato parlamentar do deputado Dr. Basegio (PDT).”

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