INCONSTITUCIONAL. Há 40 políticos ‘donos’ de rádio e/ou TV. Ação na Justiça quer cancelar as concessões

Novidade, novidade meeesmo, é a ação judicial – subscrita por um punhado de entidades e chancelada pelo Ministério Público. Há muito tempo, para não dizer todo o tempo, se sabe que há politicos com mandato parlamentar federal que, ao mesmo tempo, mantém sociedade em emissoras de rádio e televisão, o que é inconstitucional.

Agora, porém, há o pedido formal para que as concessões sejam cassadas. Há gente ilustre na relação de 40 deputados e senadores. Aécio Neves, Fernando Collor, Sarney Filho e Jader Barbalho, além de Edison Lobão estão nela. Como também um único gaucho. No caso, o deputado federal Afonso Motta, do PDT. Quer saber mais e, inclusive, acessar (há um linque lá embaixo) a relação completa? Acompanhe o material originalmente publicado no portal Congresso em Foco. A reportagem é de Fábio Góis, com foto de Divulgação. A seguir:

“MP pede ação contra licença de rádio e TV a politico…

… Uma representação protocolada nesta segunda-feira (23) no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, subscrita por 13 organizações da sociedade civil, pretende cancelar licenças de rádio e televisão que tenham parlamentares entre seus sócios. Ao todo, denunciam as entidades, 40 políticos de 19 estados brasileiros têm participação societária em algum tipo de emissora de comunicação, segundo registros do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco) da Anatel, a agência reguladora do setor. Em São Paulo, três ações civis públicas já foram instauradas contra deputados federais.

Na representação, as entidades pedem que o MPF atue para que sejam canceladas as licenças concedidas a tais empresas, tarefa que cabe ao Congresso. Além disso, pedem que os parlamentares em questão não recebam autorização para explorar a atividade, bem como a realização de licitações para empresas sem sócios com mandato eletivo. Na justificação, as entidades lembram que a Constituição proíbe a parlamentares a participação societária em concessionárias de serviços de radiodifusão. A ação conta com o apoio do procurador-geral República, Rodrigo Janot.

A representação será repassada às unidades do MPF em cada um dos estados mencionados, para providências em cada uma das localidades – Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Foram listados 32 deputados federais e oito senadores.

O documento protocolado no MPF é assinado pelo Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social); Andi Comunicação e Direitos; Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos); Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Associação Juízes para Democracia; Artigo 19; Levante Popular da Juventude; MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto; e Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor…”

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