ASSEMBLEIA. Projetos polêmicos ficam mesmo para sessões extraordinárias. Isso se o governador convocar

A polêmica Lei da Responsabilidade Fiscal Estadual, que, reclamam a oposição e entidades representativas dos servidores, na prática inibem quaisquer aumentos salariais, vai ficar para uma mais que provável convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, a ser promovida pelo governador José Ivo Sartori, entre o Natal e o Ano Novo.

Também deve ficar para essas sessões extras, quem sabe, a definição sobre o Salário Mínimo Regional, até este momento sem qualquer acordo entre patrões e empregados e que, goste ou não, o Palácio Piratini terá que mediar e enviar projeto com a sua própria opinião.

Essas são algumas das questões postas para as vésperas de 2016. Até porque, nesta terça, na última sessão ordinária do ano, embora existam 29 projetos em discussão, nenhum é exatamente polêmico. Aliás, um é. No caso, o que promove alterações no Estatuto da Polícia Civil e que está desagradando aos integrantes da categoria, como você pode conferir em material publicado no jornal eletrônico Sul21 (AQUI).

E, para saber quais os projetos passíveis de votação (a ser definida na reunião do final da manhã, entre líderes partidários e a Mesa da Assembleia), acompanhe material produzido pela Agêncai de Notícias do Legislativo. A reportagem é de Marinella Peruzzo, com foto de Marcelo Bertani. A seguir:

“Vinte e nove proposições estão aptas a serem votadas em plenário 

Vinte e nove matérias estão aptas a serem votadas na terça-feira (22), na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016. Dessas, 16 foram enviadas pelo governo estadual em regime de urgência, devendo ser apreciadas, portanto, antes das demais. Também há proposições da Defensoria Pública, da Mesa Diretora da Assembleia e de parlamentares. A pauta de votações será definida em reunião de líderes, nesta terça-feira às 11h30.

Veja a relação completa das matérias aptas:

PL 250 2015, que fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010. 

PL 302 2015, que introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e na Lei nº 11.246, de 2 de dezembro de 1998, que instituiu o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul – Fitec/RS. 

PL 434 2015, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de professores(as). 

PL 435 2015, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de trabalho de que trata a Lei nº 14.283, de 02 de agosto de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA. 

PL 437 2015, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores(as) de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007. 

PL 438 2015, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador(a) Educacional, de Supervisor(a) Escolar e de Técnico(a) Agrícola, de que trata a Lei nº 13.426, de 5 de abril de 2010…” 

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