Coluna Observatório. Lidinha na Constituição bem que ajudaria
Os vereadores, como já aconteceu trocentas vezes, especialmente na Legislatura passada, podem não dar a mínima ao parecer técnico da Procuradoria Jurídica do Parlamento. Ainda assim, continuará inconstitucional a proposta (de Cláudio Rosa ou Marion Mortari?) de cobrar pelo uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo de Santa Maria.
Quer dizer, aprovem (e até podem, pois a decisão será política) ou não, a hipótese da cobrança ser implantada é simplesmente nula. É a Constituição Federal, a lei maior, que determina isso. Só a União pode legislar sobre o assunto.
Aliás, que tal os edis darem uma lida na Carta Magna! Se fizerem isso, e conseguirem entender o regimento interno do Legislativo, ao lado da Lei Orgânica do Município, provarelmente cometerão menos equívocos.
Mas isso é só uma dica, claro. Quem é o colunista para ficar sugerindo o que seja para os que, faz só duas semanas, puderam assistir a um curso intensivo sobre Prática Legislativa, promovido pela própria Câmara!
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