CÂMARA. Projeto sobre o pagamento de honorários aos procuradores deve ser aprovado nesta terça (12)
Por Maiquel Rosauro
Os procuradores jurídicos do Município já podem ir preparando a comemoração. O Projeto de Lei 8.522/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência para a categoria deve ser aprovado na sessão desta terça-feira (12), na Câmara de Vereadores. Contudo, a decisão pode não ser unânime.
Conforme o site apurou junto aos líderes da oposição e do governo, não há questionamento em relação à legalidade da proposta. Há, porém, uma discussão em relação ao mérito, sobretudo, quando se compara a proposta com as reivindicações de outras categorias que não são contempladas.
O líder da oposição, Valdir Oliveira (PT), explicou ao site, na noite dessa segunda (11), que a decisão do partido ainda não está tomada. A bancada da sigla deve se reunir na manhã desta terça para debater o tema.
“A tendência é votarmos contra. Entendemos que o funcionalismo como um todo precisa de mais atenção e, antes de aprovarmos este projeto, o prefeito deveria sinalizar em relação ao vale-alimentação e o plano de carreira dos servidores”, avalia Valdir.
Já o advogado e líder do PSDB na Casa, Juliano Soares – Juba, projeta que os parlamentares da base governista, que são maioria na Casa, votarão a favor da proposta.
“O projeto é extremamente legal. O honorário advocatício é específico do profissional, tanto que está contemplado no Novo Código de Processo Civil. O dinheiro é proporcional, o que não for para o advogado não vai para lugar nenhum, não é dinheiro público. O advogado vai ganhar pela atuação dentro do processo e a parte que venceu não terá prejuízo”, relata Juba.
O projeto será colocado em segunda discussão e votação na sessão desta terça. Para ler a proposta na íntegra, clique AQUI.
Dinheiro deve parar no caixa único. Novo Código de Processo Civil menciona: ” Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Sem lei regulamentando fica difícil.
Não deveria ir para o procurador nem para as contas públicas. Se fosse para as contas públicas, ficaria mais bizarro ainda, pois na origem é honorários pelo trabalho profissional jurídico realizado por uma pessoa que ganhou a causa. Isso não tem nada a ver com conta pública.
“O dinheiro é proporcional, o que não for para o advogado não vai para lugar nenhum”. Ele quis dizer que o dinheiro some? Quem sabe eles encaminham esse dinheiro para o fundo previdenciário, então. Dá uma força para todos…
Pois é. Luta inglória. Existe a possibilidade de não pagar. O assunto vai parar no judiciário e vira precatório daqui 10 anos.
Posição da OAB é conhecida. Só que no caso do auxílio moradia dos juízes (que tem até uma certa base legal, a LOMAN) eles são contra. Moral é só para os outros.
Como assim ??? O honorário é do Profissional !!!! O Profissional no caso não é Funcionário do Município ????