Câmara. Projeto que regulamenta diárias vai, enfim, ao plenário. E o “Empreende SM” também

No dia em que a sessão ordinária foi muito curta – sem o falatório dos parlamentares (cortados o período de comunicações e o grande expediente), a pedido de Magali Adriano, para proporcionar aos vereadores a presença no velório de João PTB (leia mais, em notícia anterior, sobre a morte do presidente de honra do PMDB/SM) – a terça-feira no Legislativo foi marcada pela importante reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Decoro e Ética Parlamentar.

Foi liberado para normal tramitação, pela CCJDE, o projeto de lei complementar do Executivo, que altera o Código Tributário Municipal e institui o “Programa Empreende Santa Maria”, que concede subsídios às empresas locais.

Também nesta terça-feira, a Comissão liberou o projeto que cria crédido suplementar com recursos para desapropriação de terrenos dos moradores que serão atingidos pela construção do túnel da Rio Branco.

Mais importante ainda, porque atinge todos os contribuintes, que com o pagamento dos tributos e taxas municipais bancam as despesas inclusive do Parlamento, foi a liberação para tramitar, provavelmente a partir desta quinta-feira, data da próxima sessão ordinária do Legisslativo, o projeto do vereador Vilmar Galvão, que regulamenta o uso de diárias pelos edis. A retirada de uma emenda da vereadora Magali Adriano facilitou a aprovação, como você verá no material distribuído aos veículos de comunicação, pela assessoria de imprensa da Câmara:

”CCJ libera projeto Empreende Santa Maria

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, os vereadores Vilmar Galvão, Tubias Calil, Loreni Maciel e Magali Adriano liberaram o projeto 6792 do Executivo, que institui o Programa Empreende Santa Maria, pois dá subsídios às empresas locais.

O projeto 6792 substitui os projetos 6699 e 6700, pois prevê as alterações necessárias no código tributário. Segundo o procurador jurídico da Câmara, Marcio Bernardes, o projeto altera o código tributário e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, já que a cidade abre mão de receber receitas.

A comissão liberou a matéria para normal tramitação. O projeto deve ir a plenário na próxima quinta-feira. Neste dia será formada a Comissão Especial que vai analisar as mudanças no código tributário do município.

Suplementação: Também foi liberado para normal tramitação o projeto 6767, de autoria do Executivo que autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar para indenizar os moradores que serão desapropriados para a construção do túnel da Avenida Rio Branco. A suplementação é de R$ 238.943,28.

Diárias: O projeto 6756, de autoria do vereador Vilmar Galvão, que diz respeito às diárias de vereadores e servidores foi aprovado por unanimidade para normal tramitação. A vereadora Magali Adriano retirou a emenda que tinha proposto, a qual mantinha os valores de R$20,00 para alimentação e R$100,00 para hospedagem em território estadual. Porém, em território nacional o valor seria dobrado e para viagens ao exterior as despesas seriam ressarcidas na íntegra.”