CPI dos pedágios. Relatório está concluído. E até começou a ser apresentado. Mas a Justiça…

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a situação das rodovias pedagiadas do Rio Grande do Sul, e os contratos de concessão à iniciativa privada assinados em 1997, sob o governo de Antônio Britto (então no PMDB, hoje no PPS) já tem relatório pronto. Berfran Rosado (PPS) até já o apresentou, nesta quarta-feira, à imprensa. A leitura, porém, terá que ser transferida. Atendendo pedido do deputado Gilmar Sossella (PDT), que preside a CPI, o desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, deferiu favoravelmente a pedido de liminar – desconsiderando decisão anterior – determinando que o plenário da Assembléia Legislativa analise o pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão.

É um enrosco e tanto. A direção da Assembléia, e a base do governo, nitidamente não se mostra interessada em continuar debatendo o tema. Mesmo que fatos novos tenham surgido no final dos trabalhos, conforme o pedido dos oposicionistas (e até alguns governistas). Como isso vai se resolver? Não se sabe. Inclusive porque o prazo original para o encerramento da CPI é nesta sexta-feira, 12, feriado.

Enquanto esse rolo não se deslinda, acompanhe a reportagem produzida por Roberta Amaral, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa. Distribuída à imprensa, ela traz inclusive o relatório de Rosado (foto). E que, cá entre nós, tem pontos muito interessantes. Um deles, talvez o principal, é a recomendação de que, exceto sob condições bem determinadas, os atuais contratos de concessão não sejam renovados – como é pretensão, diga-se, da governadora Yeda Crusius. Confira:

“Relatório sugere a não-prorrogação dos contratos de pedágios no RS

Não prorrogar os contratos de concessão de rodovias foi a principal recomendação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pólos de Pedágio, apresentado à imprensa nesta quarta-feira (10) pelo deputado Berfran Rosado (PPS). De acordo com o relator, o atual e os próximos governantes deverão assumir publicamente a responsabilidade de encerrar o Programa de Concessão Rodoviária (PEC/RS), “adotando outra alternativa de solução para o setor, afastando, por completo, o debate político-ideológico das questões eminentemente técnicas”. Destacou, no entanto, que, se escolherem continuar com o PEC/RS, o Estado deverá, ao recompor a equação contratual, desonerar os usuários e exigir melhorias na prestação de serviços das concessionárias.

O documento, que contém 181 páginas, sugere ainda a adoção, a curto prazo, de um sistema eletrônico de cobrança nos sete pólos rodoviários e, até que entre em funcionamento, seja concedido desconto de 50% do valor das tarifas aos veículos de passeio emplacados nas cidades sedes das praças de pedágio.

Além disso, o relatório aponta para a necessidade de criação de dois conselhos: um de representantes dos usuários, e o outro de Transportes, com funções consultivas e de recomendação aos órgãos e entidades envolvidas na execução e fiscalização das políticas públicas do setor. Deverão compor este último conselho representantes da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), das concessionárias e dos usuários. “As investigações da CPI revelaram que não existe uma boa sintonia entre o órgão executor das políticas públicas na área dos transportes, que é o Daer, com o órgão do Estado encarregado da regulação e fiscalização, que é a Agergs, bem como há deficiências na transparência e nas informações aos usuários. Daí a necessidade desses conselhos”, destacou Berfran.

Quanto à decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu nessa tarde liminar favorável para que a decisão sobre a prorrogação da CPI dos Pólos de Pedágio por mais 60 dias seja votada em plenário, o relator disse que fez a sua parte técnica e que a determinação deve ser cumprida.

Berfran fez ainda referência às demais questões que envolveram os trabalhos do órgão técnico e que, segundo, os membros da Comissão, justificam o pedido: “cada deputado pode dar o encaminhamento que julgar necessário, inclusive na Comissão de Ética – semana que vem iremos tratar sobre isso -, junto ao Ministério Público ou aonde quer que seja, mas neste relatório detalhado estão os nove fatos e as questões que envolveram…”

SUGESTÕES DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Relatório sugere a não prorrogação dos contratos de pedágios no RS”, de Roberta Amaral, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa. No mesmo link , você encontra outras informações do parlamento gaúcho.