Banco de dados de consumidores inadimplentes – por Vitor Hugo do Amaral Ferreira
O tema a ser abordado delimita-se aos bancos de dados de devedores ou cadastro de devedores que são utilizados por empresas e instituições para avaliar e analisar a concessão de crédito aos consumidores. Dentre os mais conhecidos – SPC e Serasa.
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é um banco de dados, com o intuito de informar, para análise do fornecedor que irá conceder crédito, a situação de inadimplência do consumidor. Os fornecedores/comerciantes, associados ao SPC, utilizam do serviço para combater a inadimplência, negativando o nome dos consumidores que não tenham quitado suas dívidas.
O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43, § 2º). Em regra, o consumidor é informado por carta, tendo o prazo de 10 dias para pagamento, sob pena de ser incluído no cadastro de devedores. Após a inclusão, é importante ressaltar que o consumidor poderá ser negativado ou inserido nos cadastros por até 5 (cinco) anos (art.43, §1º – CDC). O prazo é contado a partir da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão no banco de dados.
Ao consumidor que tenha seu nome incluso indevidamente no cadastro de proteção ao crédito deve ter sanado o erro cometido, inclusive com a possibilidade de reparação dos danos sofridos. Quando evidente o erro, o art. 43, § 3º do Código de defesa do Consumidor, menciona que a empresa ou credor deverá providenciar a retirada no prazo máximo de 5 dias úteis.
A negociação com o credor, em regra, gera uma novação. Em outras palavras os valores não pagos são objetos de um novo contrato, em que se estabelecem novos prazos e parcelas. Dessa forma, não pode o nome do consumidor permanecer incluso no banco de dados, pois o novo contrato substitui o primeiro e a inclusão está relacionada a este. No mesmo sentido, havendo nova inadimplência, o prazo de inclusão da dívida também é renovado em outros 5 anos.
Vitor Hugo do Amaral Ferreira
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