Oposição toma atitude pouco inteligente, no mínimo, e toma conta da CPI. E o contraditório? Pssss…

É verdade que o regimento interno da Câmara de Vereadores é pouco esclarecedor. Você pode conhecê-lo, no que toca a comissões de inquérito, lendo, mais abaixo, a nota “O que pode – e o que não pode – fazer a CPI”, que postei ontem, dia 7, às 23:45:55. Mas também é verdade que a praxe política, e a boa convivência entre contrários ideológicos, é mais do que obviamente necessária para garantir o debate. Afinal, não existe discussão de um só lado. Pois bem, tudo isso foi mandado para as cucuias hoje, no Legislativo santa-mariense – com o parecer (acatado pelo Presidente) do procurador jurídico do Parlamento.

Leia a notícia enviada aos veículos de comunicação a respeito da instalação da CPI e, em seguida, a minha opinião:

Câmara instala Comissão Parlamentar de Inquérito
Os vereadores Tubias Calil (PMDB), Isaias Romero (PDT) e Jorge Pozzobom (PSDB) integram a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades em contrato do município. A bancada do PT não aceitou a decisão da Mesa Diretora e vai impetrar recurso, conforme informou o vereador Vilmar Galvão. O prazo regimental para apresentar recurso, por escrito, é de cinco dias.
A bancada do PT indicou o vereador Vilmar Galvão; bancada do PP, o vereador Isaias Romero, bancada do PMDB o vereador Jorge Pozzobom e a bancada do PDT indicou o vereador Romero.
O vereador Tubias Calil (PMDB) destacou que o regimento interno e a lei orgânica dizem que a formação da Comissão deve obedecer o princípio da proporcionalidade partidária e, deste modo, somente podem participar os vereadores que assinaram o requerimento.
O vereador Loreni Maciel (PT) afirmou que respeita a interpretação do vereador Tubias Calil e que entende a necessidade de proporcionalidade na composição da comissão, sendo necessária a participação de um integrante da bancada do governo.
Na sessão de terça-feira, o presidente da Câmara de Vereadores, Júlio Brenner, deferiu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, atendendo requerimento de autoria do vereador Tubias Calil. A CPI irá averiguar possíveis irregularidades em contratos da secretaria de Assistência Social e a não prestação de contas da utilização de recursos do governo federal.

COMENTÁRIO MEU: A atitude da oposição foi, para dizer o mínimo, pouco inteligente. Já teria a maioria na CPI, o que implicaria em convocar quem quisesse, sem precisar negociar o que fosse. Também poderia requisitar a documentação que bem entendesse, sem precisar negociar o que fosse. Igualmente poderia, sem precisar negociar o que fosse, provocar os constrangimentos políticos que bem quisesse.
Isso, no entanto, pareceu pouco aos luminares oposicionistas. E podem ter dado, com sua (legítima) ambição política, um tiro no pé. Quem, em sã consciência, poderá ter plena convicção nos resultados dos trabalhos de uma comissão de um lado só? Sem que o contraditório se instale, como mandam as regras mais elementares da boa convivência democrática. Em que a posição já é pré-concebida. Em que a predisposição é óbvia. E nem precisa ser muuuuito inteligente para perceber.
Aliás, registre-se, isso é do jogo democrático. Só que, sem debate? E nem mesmo a possibilidade de dar voz (sem dar voto) a qualquer vereador, convence.
Tem todo jeito de que estamos diante do caso em que, consultado o Procurador, este fez o óbvio: “se não é proibido, é possível. Logo, é legal”. Então, cumpra-se, disseram a si mesmo os integrantes da oposição política. Que está no seu direito. Mas, penso eu, fizeram, com um ato só, que se perca boa parte (???) da credibilidade do trabalho que ainda farão.

Aliás, a situação é tããão evidente que é possível afirmar, com semi-nula chance de erro, que o presidente da CPI será Tubias Calil, e o relator, Jorge Pozzobon. Mmmmmmmm….