Lixão é caso político? Ou de saúde pública?

A pergunta do título desta nota procede. Basta que se ouça ou leia o que é dito, por exemplo, na Câmara de Vereadores. Enfrentamentos que, no meu ponto de vista, lamentavelmente se dedicam muito mais a agredir uns e outros, buscando com isso dividentos político-eleitorais, do que propriamente tratar objetivamente da situação dos profissionais do lixo – que eles existem, sim, e sofrem.

Muito mais importante que o bafafá verbal, quem sabe, é a discussão técnico-jurídica sobre o Lixão da Caturrita. E esta, incrívelmente (e ainda bem) também acontece, com reflexos diretos sobre a questão do meio ambiente.

Leia, a propósito, reportagem assinada por Fabricio Minussi, que o jornal A Razão está publicando na sua edição desta quarta-feira:

“Como está o nosso lixão?
Prefeitura vai contratar a Fatec para saber se PRT está cumprindo com as normas ambientais

A Prefeitura Municipal de Santa Maria está ultimando os detalhes para contratar os serviços da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec) que terá o trabalho de verificar se a empresa PRT Prestadora de Serviços está cumprindo com as normas ambientais no que diz respeito ao processo de coleta, transporte e, principalmente, depósito do lixo coletado na cidade no aterro da Caturrita. A contratação da Fatec está em fase final de ajustes e o procedimento abre caminho para que a Prefeitura inicie a elaboração do edital para escolha da empresa que será responsável, a partir de 2007, pela coleta do lixo em Santa Maria.

De acordo com a secretária de Município de Gestão Ambiental, Ester Fabrin, a PRT já apresentou um relatório sobre a situação ambiental do aterro que recebe, mensalmente, cerca de 1.740 toneladas de resíduos domésticos. “No relato, a PRT apontou que todos os procedimentos ambientais previstos em lei estão sendo observados e que não estaria havendo prejuízo ao meio-ambiente”, disse Fabrin. No entanto, o Município quer um parecer independente sobre a situação do atual lixão, que em 2005, foi motivo de muita dor de cabeça para o Executivo.

Em maio do ano passado, o juiz Régis Bertolini, da 1ª Vara Cível, acatou ação movida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), determinando uma série de procedimentos em função da iminência falência do aterro detectada pelo órgão ambiental. As medidas visavam impedir o colapso da estrutura que em determinados pontos apresentava riscos de desmoronamentos, de ruptura da massa de resíduos depositados na forma de montanhas de lixo e o conseqüente extravassamento do chorume para áreas próximas ao depósito. Uma das medidas mais enérgicas que acabou sendo determinadas pela Justiça foi a imediata retirada dos cerca de 200 catadores que atuavam no aterro. O não cumprimento das determinações implicaria na aplicação de multa diária de R$ 1 mil para a Prefeitura.

De lá para cá pouca coisa teria mudado. O lixo continua sendo depositado livremente no aterro e os catadores, que haviam sido “abraçados” pela Prefeitura que os incluiu em projeto social em parceria com o Governo do Estado e Projeto Esperança/Cooesperança acabaram retornando para o lixão. A Prefeitura também não conseguiu cumprir com outra determinação apontada pela Justiça: deveria ter criado duas células provisória para depósito dos resíduos num prazo de dois meses a contar do dia 15 de maio de 2005, com prazo de 18 meses para apresentar um novo aterro sanitária. Este último prazo encerra no final do ano.

Células provisórias deveriam ter sido implantadas em 2005 A secretária de Município de Gestão Ambiental explica que a Prefeitura tentou buscar financiamento para a criação das duas células provisórias para o depósito dos resíduos domésticos, mas o projeto esbarrou na capacidade de endividamento do Município. “Este projeto chegou a ser apresentado ao Ministério das Cidades ainda no ano passado. O Governo Federal liberou um financiamento de aproximadamente R$ 2 milhões, mas o juro comprometeria o financiamento de U$ 23 milhões que está sendo disponibilizado pelo Banco Mundial (Bird) dentro do Projeto Santa Maria 2020. Seria uma medida paliativa para resolver momentaneamente o problema”, explicou a secretária.

Fabrin adianta que o não cumprimento de algumas medidas contidas na ação da Fepam sé de conhecimento da Justiça, que entendeu a situação do Município e por isso as multas não estariam sendo aplicadas. Se a Justiça resolvesse aplicar as multas previstas na ação deferida pela 1ª Vara Cível, a Prefeitura acumularia hoje uma dívida de mais de R$ 300 mil. “Dinheiro o qual não dispomos”, concluiu a secretária.

Edital para o novo aterro deve ser publicado em junho O edital abrindo concorrência para escolha da empresa que irá atuar na coleta, transporte e depósito das 1.740 toneladas de lixo recolhidas por mês na cidade está em fase de elaboração e deve ser publicado no mês de junho. Pelo menos esta é a previsão da Prefeitura, que precisa de tempo para garantir que todo o processo possa estar concluído até o final do ano, quando encerra o período de contrato com a PRT Prestadora de Serviços. Hoje, considerando que a PRT recebe cerca de R$ 80 por tonelada coletada e que por dia são recolhidas aproximadamente 58 toneladas de lixo, a empresa fatura, por mês, cerca de 139 mil com o serviço em Santa Maria.

Por enquanto, a PRT seria a única candidata com condições de cumprir com as determinações que irão constar no edital, que entre outras ações, transfere, para a empresa vencedora da licitação, a responsabilidade de disponibilizar área apropriada para o depósito dos resíduos urbanos. A área fica próxima ao atual lixão da Caturrita. A PRT já estaria com a licença prévia para instalação do aterro junto à Fepam. A licença de operação já estaria sendo agilizada junto ao órgão ambiental, o que credenciaria ainda mais a PRT a participar do processo de seleção da Prefeitura.

Mas disponibilizar um aterro não é a única novidade que deve constar no edital para escolha da empresa da empresa que ficará responsável pela coleta, transporte e depósito do lixo urbano de Santa Maria a partir de 2007. A vencedora da licitação também terá que construir uma usina de triagem e compostagem dos resíduos, que irá absorver parte da mão-de-obra dos catadores que hoje atuam no lixão da Caturrita. Os catadores que não forem absorvidos pela usina passariam a trabalhar na coleta seletiva na cidade.

Para Fepam, situação ainda é a mesma De acordo com o gerente Regional da Fepam em Santa Maria, Sérgio Renato Severo de Medeiros, técnicos do órgão têm realizado vistorias sistemáticas no aterro da Caturrita. Á ultima visita de avaliação do aterro aconteceu em janeiro deste ano. “O que constatamos é que a situação não evoluiu positivamente, ou seja, continua a mesma em comparação com o que foi detalhado para a Justiça em 2005”, afirmou Severo. Ele acrescenta que o juíz Bertolini, em face aos argumentos apresentados pela Prefeitura, acabou voltando atrás em sua decisão inicial, de fazer valer as determinações contidas na ação movida pela Fepam.

A secretária Estér Fabrin lembrou que o último contrato celebrado com a PRT venceu no final do ano passado e foi aditado (prorrogado) para mais um ano.

“Contrato que pode ser encerrado a qualquer momento”, disse Fabrin. A expectativa da Prefeitura é de que até o final de maio a Fatec já tenha emitido o laudo que dará detalhes sobre a situação do aterro sanitário. O trabalho está orçado em aproximadamente R$ 3 mil.

Ações que não saíram do papel
– Depósito de resíduos em locais mais afastados dos taludes;
– Ações imediatas para impedir o colapso do aterro;
– Retirada dos catadores do local;
– Implantação, em dois meses, a contar a partir do dia 11 de março de 2005, de duas células provisórias para depósito dos resíduos;
– Prazo de 18 meses para apresentar novo aterro sanitário (encerra no final do ano).”