É ilegal, mas… 1/3 dos senadores têm rádio e/ou TV. E mais de 10% dos deputado também

Como é fácil burlar a lei, neste País. Mesmo que seja a maior de todas, a Constituição Federal – promulgada fez 18 anos dias atrás. Veja-se um caso específico, e que tem mais que a conivência, a participação de quem elabora a própria legislação.

Trata-se, aqui, das concessões públicas de Rádio e Televisão. Diz a Carta Magna que parlamentares não podem participar, muito menos gerir, do controle das emissoras. E daí? Daí, nada. Segundo a Agência Repórter Social, que fez o levantamento, com base em dados oficiais, e trasnsformado em reportagem publicada pelo Comunique-se, site especializado em comunicação, boa parte do Senado e um contingente significativo na Câmara dos Deputados, simplesmente, tornaram gelada a já fria letra da lei.

O trabalho foi tornado público pela agência, e tem sua repercussão ampliada pelo site. Leia, e vê você mesmo se não é, como dizia a minha (e a sua também, com certeza) avó, uma nada gloriosa sem-vergonhice:

”Mídia está nas mãos de políticos

Em matéria veiculada nesta semana pela Agência Repórter Social, Alceu Castilho traça um panorama dos deputados e senadores que possuem alguma participação em concessões de rádio e TV. Apesar da prática ser ilegal, 27 senadores (1/3 do total) e 53 deputados (mais de 10% da câmara) possuem algum tipo de participação comprovada nesse tipo de atividade.

O texto é baseado em dados levantados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), do RS, e pelo professor Venício de Lima, pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília. Além disso, declarações dos próprios políticos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) também foram utilizadas para complementar o estudo.

O artigo 54 da Constituição veta a participação de políticos eleitos em concessões públicas de comunicação. Não é o bastante que o homem público se afaste das funções de chefia de seu veículo quando eleito, uma vez que a lei proíbe qualquer “proprietário ou diretor” de um desses meios de comunicação a concorrer a um cargo público. Nesse contexto, a propriedade de uma concessão de rádio ou TV não é um bem adquirido por um empresário, mas sim um direito que o Estado compartilha com seus cidadãos.

Apesar disso, o uso desse poder como moeda de troca política é prática corrente no Brasil desde o surgimento das primeiras emissoras de rádio. Até a Constituição de 88, a autoridade para outorgar essas concessões recaía apenas sobre o poder executivo. Esses poderes foram repartidos com o legislativo nacional pela carta de 88 e desde então as decisões do governo central sobre esse assunto devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Longe de banir o uso dessas concessões como barganha política, a resolução possibilitou que os parlamentares legislassem sobre o tema. Deputados e senadores conseguiram ampliar de forma significativa seu poder sobre as regiões em que já possuíam sua base de sustentação política. Venício de Lima cunhou a expressão “coronelismo eletrônico” para designar essa nova estratégia de sustentação das oligarquias políticas dominantes.

O professor alerta para os riscos de um sistema onde tem-se “o poder concedente se confundindo com o beneficiário da concessão. As oligarquias estão representadas no congresso”, afirma. Essa situação chegou a um nível tão óbvio que Hélio Costa, Ministro das Comunicações, era concessionário de uma rádio enquanto exercia mandato no Senado e só deixou de ser ao assumir o Ministério.

A região do Brasil que apresenta o maior número de parlamentares concessionários é o nordeste, com 44 senadores e deputados donos de emissoras. O sudeste é o segundo, com 18, seguido pela região Sul, com oito, pela norte, com sete e pela centro-oeste, onde dois senadores e um deputado exercem a prática ilegal.

Representação

No final do ano passado, o Instituto Para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), que é a entidade jurídica que mantém o Observatório da Imprensa, entrou com um representação junto ao Ministério Público Federal denunciando essa condição de grande parte do legislativo brasileiro.

Luiz Egypto, editor-chefe do Observatório, disse que o órgão sempre criticou parlamentares concessionários e que em determinado momento o grupo decidiu que…”

SE DESEJAR ler a íntegra do texto, pode fazê-lo acessando a página do jornalista na internet, no endereço http://www.comunique-se.com.br/.