Moto-táxi. Justiça pode tornar ilegal o serviço. Em SM, há mil profissionais -700 irregulares

Representantes dos taxistas em nível estadual estão buscando, na Justiça, a declaração de inconstitucionalidade das leis que regularizaram o serviço de moto-táxi em três cidades, inclusive Santa Maria (as outras duas são Cruz Alta e Pelotas). O argumento utilizado, e que será analisado pelos desembargadores, é que antes de se regularizar a atividade, deve-se fazer o mesmo com o veículo – e essa é uma função do Departamento Nacional de Trânsito, não das prefeituras.

O eventual acolhimento dessas razões (o que já aconteceu, por exemplo, em Santa Catarina, no Paraná e no Distrito Federal) poderá chegar em um momento muito singular, no caso de Santa Maria. Implantado oficialmente há 30 meses, o serviço nunca chegou a ser efetivamente oficializado para todos os profissionais que disputam o mercado. Há algo como 300 legalizados e mais do que o dobro disso trabalhando sem licença. Uma flagrante ilegalidade que a prefeitura nunca conseguiu resolver.

A grande questão é: uma decisão judicial conseguirá extinguir o que, na prática, se consolidou? Afinal, caberá, ao que sei, à Prefeitura e as autoridades de trânsito fiscalizar. Mas, segunda questão, se não conseguem isso hoje, terão sucesso mais adiante? E vão querer, meeeesmo, tratar do assunto? Pois é… Pois é… Enquanto você reflete sobre isso, leia a reportagem especial a respeito, assinada por Elisa Pereira, que o jornal A Razão publica neste final de semana:

Moto-taxistas ilegais seguem em maioria
Profissionais legalizados dizem que número de irregulares só aumenta e que não há vantagem em ser regular

“Uma terra de ninguém, onde quem pode mais chora menos”. Assim o moto-taxista legalizado Augusto Cezar de Oliveira, 34 anos, resume a realidade da atividade em Santa Maria. A afirmação é feita dois anos e meio após a Prefeitura ter entregue as primeiras permissões para exploração do serviço de moto-táxi no município, em uma tentativa de regularizar um tipo de trabalho que já existia na prática. Seriam cerca de 700 profissionais exercendo a atividade ilegalmente na cidade, segundo estimativa da categoria.

Trinta meses depois, o objetivo do Executivo Municipal de colocar na legalidade todos os profissionais que atuam na área ainda é algo tão ou mais distante do que antes do início do processo de regularização. Estimativas não oficiais dão conta de que haveria atualmente na cidade mil pessoas que utilizam a motocicleta como veículo de trabalho, incluindo tele-entrega e transporte de passageiros. Separar os dois serviços é também uma meta ainda não alcançada pela Prefeitura.

“Achamos que hoje existem na cidade mais de mil moto-taxistas, a grande maioria é de não regularizados. São menos de 300 legalizados para uns 700 ilegais”, observa Augusto Oliveira, que está na profissão há 3 anos e trabalha como motociclista auxiliar no ponto da Praça Saldanha Marinho.

Ele e os colegas legalizados salientam que não foi vantagem terem participado dos editais da Prefeitura que selecionaram os mais de 200 profissionais que exercem a atividade de forma regular em Santa Maria. As diversas exigências e taxas municipais pesaram no bolso desses moto-taxistas, que apesar disso continuam tendo a concorrência daqueles que não se enquadraram.

“Como motociclista auxiliar pago R$ 18,00 por mês pelo alvará. O dono da moto tem ainda que pagar a vistoria semestral, mais a taxa do licenciamento anual do veículo, além do valor do seguro pessoal para o motorista e passageiro que dá mais ou menos R$ 20 por mês”, destaca Augusto Oliveira.

Somado a essas taxas fixas, os legalizados tiveram que, em um primeiro momento, arcar com os custos da padronização das motocicletas, que precisaram ser pintadas de laranja, da aquisição dos logotipos de identificação, afixados no veículo e capacete, e também com o ônus da compra de colete. “Não foi uma boa para quem se legalizou. Além de todos os custos, a fiscalização da Prefeitura só atua em cima de nós e não dos ilegais. Eles nos fiscalizam para ver se estamos com o alvará, o seguro da moto e a vistoria em dia”, acrescenta o moto-taxista.

Segundo ele, a pintura de uma motocicleta custa em média de 300 a 400 reais. “Só pelo jogo de adesivos de identificação com a palavra Moto-táxi pagamos 50, 60 reais. As exigências para os legais são muitas e os custos elevados. Por isso a maioria não se legaliza, pois não tem vantagem alguma”, salienta. “A pergunta que o pessoal se faz é: para que ser legalizado? Apenas para pagar taxas para Prefeitura?”, ressalta.

Conforme os profissionais da área, existem inclusive vários casos de pessoas que após regularizar a sua situação voltaram atrás. “Tem muitos que já repintaram a moto de novo, tiraram a cor laranja. Eles continuam trabalhando, mas não precisam mais pagar as taxas municipais do serviço e nem apresentar toda a documentação exigida dos legalizados durante as fiscalizações da Prefeitura. Tem até mesmo fiscal que veladamente nos aconselha a pintar ou vender a moto laranja e voltar a ilegalidade porque é mais vantajoso, uma vez que os ilegais não são multados por aquilo que cobram dos regularizados”, afirma o…”

SE DESEJAR ler a íntegra da reportagem, pode fazê-lo acessando a página do jornal na internet, no endereço www.arazao.com.br, ou na versão impressa, nas bancas desde a manhã deste sábado.