Câmara. Sessão extraordinária vota 29 projetos, inclusive redivisão territorial e taxa da luz

De acordo com o Boletim Legislativo número 87, divulgado ontem pela Câmara de Vereadores, há nada menos que 29 projetos para a apreciação dos edis, a partir da 1 e meia da tarde de hoje. Deles, vários, embora sua importância, são restritos a grupos ou questões bem específicos. Mas pelo menos dois interessam ao conjunto da população e estão chamando a atenção da opinião pública como um todo.

O primeiro deles é o quinto na ordem de votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar número 6803/2006, originário do Executivo. Nada mais é que a proposta de redivisão territorial do município. Pela idéia inicial da prefeitura, seriam 43 bairros em que se dividiria Santa Maria. Após uma série de audiências públicas, pelo menos 30 delas, em todo a cidade, decidiram, comissão especial criada pela Câmara e a própria administração, reduzir esse número para 41. É pacífico o entendimento, no Legislativo, que a idéia será aprovada e transformada em lei.

Já a segundo proposta de grande importância para a comunidade, a ser discutida e votada hoje, e que está em 10º lugar na Ordem do Dia, é o projeto de lei complementar 6835/2006, também de origem no Executivo, e que institui a “contribuição para custeio da iluminação pública” – a CIP ou, no popular, a taxa da iluminação, ou ainda a taxa da luz. Tema controverso, apesar de boa parte dos municípios brasileiros já a terem instituído, inclusive por força constitucional, a CIP enfrenta grande resistência dentro e fora do Legislativo.

Ultimamente não estou muito bom de palpite (achava, por exemplo, que o projeto antinepotismo não seria votado; e, se fosse, seria rejeitado. Não deu uma coisa nem outra. Foi apreciado e aprovado, como se sabe). No entanto, e sem entrar exatamente no mérito da idéia, é possível afirmar com absoluta isenção que, se a discussão se der pragmaticamente, isto é, pensando apenas na administração e não no partido ou grupo eventualmente no poder, o projeto será aprovado. Afinal, todos querem ser governo um dia e sabem que, sem a CIP, das duas uma: o município não pagará a dívida contraída nos últimos 20 anos, e que já soma R$ 32 milhões, e correrá o risco de ver a cidade na penumbra, por inadimplência; ou então forçará a administração a retirar recursos de outras áreas prioritárias, inclusive investimentos, para pagar a conta pendurada. E o prejuízo será de toda a população, não importando quem esteja no poder.

Em todo caso, é imprevisível, neste momento, o resultado. Se bem que, segundo os que avaliam diretamente a posição de cada vereador, a votação estaria, neste momento, empatada. E à tarde, como ficará? Tchan-tchan-tchan-tchan!