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Absurdo. Cidadão briga na Justiça para ter remédio contra câncer. Morreu antes da vitória

É um caso e tanto este. Um cidadão sofria de câncer e não tinha como adquirir os medicamentos. Um advogado santa-mariense, no caso Luiz Fernando Smaniotto, entrou na Justiça. Conseguiu, no foro local, decisão liminar que garantia o bloqueio de contas correntes do Estado do Rio Grande do Sul, para fazer a compra.

 

O Estado recorreu ao Tribunal de Justiça. Que manteve a decisão de Santa Maria. Novo recurso, desta vez um “agravo de instrumento” no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Nova derrota do governo gaúcho. Tudo começou em janeiro de 2007. Decisão final do STJ aconteceu agora, em 7 de fevereiro de 2008, através da 2ª turma do Tribunal, no Distrito Federal.

Agora, o absurdo. Embora a justiça, desde a primeira decisão, que admite a possibilidade de bloqueio de contas correntes para “assegurar direitos fundamentais à saúde e à vida do cidadão que necessita de medicamentos”, o Estado foi postergando tanto a concordância, perdendo em todas as instâncias, que o processo perdeu seu “objeto”. Isto é, o paciente morreu antes de ver reconhecido finalmente seu direito.

E agora? Bem, ao menos abre-se o caminho para outras iniciativas e, quem sabe o ente público resolve admitir de cara a derrota e uma vida (outra, no caso) seja salva. Para saber mais, reproduzo a seguir a sentença oriunda do STJ e que, até onde se sabe, é absolutamente inédita. Confira:

“SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PUBLICADO EM : 19/02/2008
BRASILIA
COORDENADORIA DA 2.TURMA
Decisões e Despachos 19022008

(6687)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.465 – RS (2007/0305822-1) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTRO(S) AGRAVADO : MÁRIO ANTÔNIO BARRETO VIANA FRANCO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SMANIOTTO E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC.

1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de “medidas necessárias”, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas.

2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão “tais como”, o que denota o caráter nãoexauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem com as peculiaridades de cada caso concreto.

3. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.

4. Agravo de instrumento não provido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão que reconheceu adequado o bloqueio de valores do ora agravante com o escopo de adquirir medicação para tratamento de saúde da ora agravada. Sustenta-se que restou afrontado o art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório.

Decido. A questão posta a debate reside em saber se é possível o bloqueio de valores em conta do Estado, como forma de garantir a efetividade de decisão antecipatória dos efeitos de tutela, que determinou ao ente público o fornecimento de medicação indispensável à manutenção da vida do recorrido. A efetivação dos provimentos judiciais que envolve uma obrigação de fazer, não fazer ou dar, por parte do vencido, sempre foi bastante problemática, tendo em vista que tais tutelas, para terem uma imediata utilidade prática ao credor, requerem a atuação espontânea do demandado, que, na maioria das vezes, não se mostra disposto a colaborar. Com o fito de conferir uma maior efetividade àquelas decisões, o legislador pátrio previu, inicialmente no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e posteriormente nos arts. 461 e 461-A do Código de Ritos, a chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.

Vejamos o conteúdo das normas referidas: “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. “Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues, “a tutela é específica quando existe uma coincidência entre a tutela prestada pelo Estado através do processo e o resultado que seria obtido caso houvesse o cumprimento espontâneo da norma jurídica” (In: Elementos de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, v. 2. p. 225). A tutela pelo equivalente, por seu turno, dá-se quando não for possível o cumprimento da obrigação na forma específica, mas existirem mecanismos que possam substituir a conduta do inadimplente.

Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de “medidas necessárias”, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. É o que se dessume do § 5º do art. 461 do CPC: “§ 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”.

As medidas previstas no referido parágrafo foram antecedidas da expressão “tais como”, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao magistrado a competência para a escolha das medidas que melhor se harmonizem com as peculiaridades de cada caso concreto, a fim de assegurar o cumprimento da tutela concedida. Nesse sentido manifestou-se Luiz Guilherme Marinoni: “De qualquer modo, é indubitável que o legislador brasileiro, ao enumerar as denominadas ‘medidas necessárias’, não desejou limitar os poderes de execução do juiz, subordinando-o a elas. Ao contrário, o legislador serviu-se, certamente de propósito, da expressão ‘tais como’ (prevista no § 5º dos arts. 461, CPC, e 84, CDC), exatamente para indicar que as medidas por ele elencadas destinam-se apenas a exemplificar algumas das medidas que podem ser adotadas pelo juiz” (In Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 494). Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado. Nesta senda, confira-se precedente:


“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC.

I – A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado.

II – É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. III – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido” (REsp 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20.06.05). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2008. Ministro Castro Meira Relator”

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