Municípios. Pressionado pelo STF, Congresso deve regrar criação de comunas. No RS, nada muda
O fato é que o Supremo Tribunal Federal deu prazo (e pode?) ao Congresso para resolver a questão de como criar novos municípios. E deputados e senadores deverão se mexer. O projeto que tramita traz algumas obrigações que, não raro, inviabilizam as pretensões emancipacionistas da grande maioria das mais de 800 comunas que querem se livrar dos municípios-mãe.
Uma delas, no caso do Sul do País, é a exigência de pelo menos 15 mil habitantes. No Rio Grande, por exemplo, nenhuma comunidade conseguirá sua independência, até evidência em contrário. E olha que são mais de 100 distritos reivindicando.
A propósito da exigência do STF, das condições para emancipação e do número de candidatos a se transformar em município, acompanhe reportagem reproduzida na versão online do jornal O Estado de São Paulo. A seguir:
Proposta pode permitir criação de 806 novas cidades
O País pode ter uma enxurrada de novos municípios caso o Congresso aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que devolve aos Estados a competência para criar cidades. Em 24 Assembléias Legislativas tramitam propostas para a criação de 806 municípios. Se todas forem aceitas, o Brasil passará a ter 6.368 prefeitos e um número adicional de 7,2 mil vereadores. As novas regras para dar autonomia a distritos estão contidas em projeto aprovado no último dia 3 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A matéria ainda será votada em plenário, mas os parlamentares têm pressa de chegar a um consenso. Em novembro vence o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a Emenda Constitucional 15, promulgada em 1996, que suspendeu a prerrogativa dos Estados de criar municípios. Cinqüenta e sete cidades criadas entre 1996 e 2007 dependem da aprovação para deixarem de ser virtuais.
A proposta estabelece um mínimo de habitantes para as novas cidades: 5 mil nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil no Nordeste e 10 mil no Sul e Sudeste. O projeto prevê ainda que a arrecadação e o número de imóveis no aglomerado urbano sejam superiores à média de 10% dos municípios menos populosos do Estado. Além disso, o novo município deverá ter eleitorado igual ou superior a 50% da população e núcleo urbano constituído…
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem Proposta pode permitir criação de 806 novas cidades, publicada na versão online dO Estado de São Paulo.
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