Liminar. Ministro do Supremo dá vitória provisória a Temer e MPs não trancam mais a pauta

Celso de Mello (foto) é o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal que, no fim da tarde de sexta-feira, deu uma boa notícia a Michel Temer (que teve o apoio de José Sarney, seu colega do Senado), presidente da Câmara dos Deputados: a decisão dele, dada há 10 dias e contra a qual se insurgiu a oposição, através do DEM e do PSDB, está valendo. E, assim, Medidas Provisórias não têm mais o condão de trancar as atividades no Legislativo.

Isso, obviamente, trará conseqüências. A principal delas é que os deputados (e senadores) poderão votar o que for, sem se preocupar com o trancamento da pauta. O que, diga-se, dá também mais responsabilidade aos parlamentares, que não mais poderão alegar que MPs impedem o seu trabalho. Ah, é verdade que a decisão é provisória, mas a tendência, pelo que as agências de notícias apuraram, é a manutenção – quando o assunto for discutido pelo plenário do STF. O que, por sinal, não tem data para acontecer.

Sobre a decisão liminar concedida por Mello, acompanhe reportagem publicada neste sábado, pela Folha de São Paulo. A foto é de Fabio Rodrigues Pozzebom, da Agência Brasil. A seguir:

“Supremo acaba com prioridade de medida provisória

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu um primeiro aval ontem, em decisão liminar, à interpretação do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), de permitir que o Legislativo passe por cima da prioridade às medidas provisórias e analise outros projetos.

Em resposta a um mandado de segurança movido pela oposição (que é a que mais perde com a interpretação de Temer, já que vê enfraquecida a tática de usar as MPs para barrar votações e pressionar o governo), Celso de Mello diz que o fato de o presidente da República ter a competência de editar MPs “não pode legitimar práticas de “cesarismo governamental” nem inibir o exercício, pelo Congresso Nacional, de sua função primária de legislar”.

Em sua decisão, Melo elogiou a atitude de Temer e criticou a “crescente apropriação institucional do poder de legislar”.

O plenário do STF ainda precisa analisar a questão, em julgamento ainda não agendado, mas uma possível confirmação da posição aumentará o poder dos presidentes das duas Casas do Congresso, hoje comandadas pelo PMDB, que são os responsáveis por definir a pauta de projetos levados à votação…’

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