ASSEMBLÉIA. Dez projetos, dez aprovações. Apenas uma não foi por unanimidade

Apenas o projeto legislativo que indicava um integrante do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) não teve aprovação unânime, entre a dezena de propostas apreciadas na tarde desta terça-feira, na Assembléia Legislativa. Todas as demais, inclusive a doação de imóveis consoante o projeto habitacional do governo federal, Minha Casa Minha Vida, receberam o voto da totalidade dos deputados presentes.

Para saber por que a oposição apôs restrições ao nome afinal aprovado pela maioria governista, ao conselho da Agergs, e também quais os demais projetos apreciados, acompanhe reportagem distribuída pela Agência de Notícias do parlamento gaúcho. O texto é de Michele Limeira, com foto de Walter Fagundes. Confira:

“Aprovadas dez matérias na sessão desta tarde

Os parlamentares aprovaram, na sessão plenária da tarde desta terça-feira (27), oito Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo. A maioria das matérias obteve aprovação unânime, com exceção do PDL 6/2009. Dentre as proposições apreciadas, o Legislativo aprovou doações de imóveis da antiga Cohab/RS à Caixa Federal e a municípios. O Projeto de Resolução 15/2009, que institui o Prêmio Jovem Cientista, concedido pela AL, também recebeu o voto favorável de todos parlamentares presentes na sessão.

Doações de imóveis

Os três primeiros projetos aprovados unanimemente tratam sobre doações de imóveis. De autoria do Poder Executivo, as proposições estavam trancando a pauta de votações no Legislativo. O Projeto de Lei 240/2009, do Poder Executivo, autoriza o Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pela Caixa Econômica Federal.  

Com a aprovação do PL, o Executivo poderá doar à Caixa Econômica Federal os imóveis localizados nos municípios de Caxias do Sul, Bagé, Carazinho e Pelotas, incorporados ao patrimônio gaúcho, em razão da extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS). A emenda 1, apresentada pelo deputado Elvino Bohn Gass (PT), também aprovada, inclui ao projeto artigo que obriga o Estado a repassar aos municípios donatários o acervo da história dos imóveis.

As doações, conforme justifica o Executivo, visam a atender a medidas públicas para o
desenvolvimento das políticas habitacionais destinadas às famílias de baixa renda, por meio de parcerias entre o Estado e a União, através do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal. A parceria foi firmada com a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida…”

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