Coisas ilógicas do Judiciário – por Ricardo Jobim

Nesses tempos de absoluto acúmulo de processos nas varas, câmaras e grupos, encontramos preocupação comum entre os Magistrados, que se tratando com respeito mútuo, reservam o chamado “ato de jurisdição” ao colega, não tentando impor suas idéias ao outro. É uma postura educada. Esse termo é comumente utilizado entre os juízes quando eles se referem respeitosamente ao direito que cada um tem de exercer o livre convencimento, julgando de acordo com a tese que acreditam ser a mais adequada.

Temos humanos que julgam, e isso é natural – não poderia ser diferente, com opiniões diversas entre si. E, às vezes, o envelhecimento das teses acaba por providenciar, com o passar dos anos, entendimentos unificados sobre alguns temas. Às vezes.

No entanto, se formos examinar do ponto de vista da advocacia e da sociedade, estamos diante de um quadro da mais absoluta insegurança jurídica.

Em outras palavras: se um advogado aconselha o cliente a entrar com a ação, baseando-se em julgamentos anteriores (jurisprudência), o mesmo não tem como garantir o êxito ou alguma segurança.

A grande verdade é que hoje não existe mais garantia de nada. Ou seja, a população não tem certeza do que é legal, ou se deve arriscar no Judiciário, submetendo muitas vezes o seu sucesso ao computador do Tribunal que vai sortear qual câmara vai julgar, se é a favor ou contra a tese. Anos de estudo, pesquisa e aprendizado resumidos a um sorteio.

E o advogado? Imaginem o colega que se baseia numa súmula do Superior Tribunal de Justiça (ou seja, na palavra consolidada de um tribunal superior) para aconselhar que se entre com uma ação, tal como a da PIS/CONFINS – profissionais liberais. Ele tem o maior dos argumentos pra sugerir que vale a pena, e que existe excelente chance de vitória.

Daí vem o STF e diz que o STJ não pode conhecer de matéria constitucional. E a União começa a entrar com ações rescisórias, para buscar de volta o dinheiro recebido daqueles que já tinham vencido a batalha na justiça.

Não satisfeitos com o caos, acabaram com o instituto da coisa julgada. A sensação que dá, do ponto de vista da advocacia, é que a cada dia vale menos a pena estudar temas como processo civil, tributário, ou penal. Tem que ficar atento pras divergências, já que não se tem certeza de nada.

Coitado do estudante que, ao sair da faculdade, se ilude que sabe alguma coisa… Vai aprender, a duras penas, que o Judiciário já se desapegou da lógica há muito tempo. E que não existe uma maior preocupação de fazer a população saber como deve proceder.

O certo é que o cidadão que ousou não adivinhar a tese da qual o julgador é adepto pode ser responsabilizado por perder a ação. Mas isso é problema da pessoa, ou do sistema, e a lógica que vá pro brejo…

É uma loteria. Tem que estar no lugar certo e na hora certa para ter resultado. Caso contrário, pagarás custas e honorários sucumbenciais.

O Poder Judiciário precisa começar a compreender que é um poder exercido com várias mãos, a serviço da população. E que deveria, até prova em contrário, buscar a coerência interna mediante entendimentos.

E que não se diga que a pesquisa colocou o Judiciário como uma das instituições mais respeitadas do país. Comparado com os outros poderes, de classe política, é fácil ganhar pesquisa. Tinham é que mudar a pergunta:

“- Na sua opinião, o Judiciário apresenta lógica nos tribunais superiores? Ao julgar, se preocupa com os prejuízos que causará à população?”

E deixem arder na fogueira das vaidades.