Um projeto é aquele, com mais de um milhão de assinaturas, que restringe a participação em eleições, vetando que a elas concorram quaisquer cidadãos que estejam sendo processados. Um absurdo que fere o estado democrático de Direito, como este sítio já defendeu aqui – ainda que sujeito a chuvas e trovoadas. Mais: se aprovado, muita gente boa, inclusive de Santa Maria, não poderia se candidatar.
Outro projeto, similar, mas não igual, tem origem legislativa. Por ele, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado (Tribunais de Justiça Estaduais, para exemplificar) por uma série de crimes.
Penso, cá do meu canto, que é também contrário às normas democráticas elementares, que garantem a presunção de inocência até que se esgotem as últimas chances de recurso. Mas, tanto quanto aquele, este corre em ritmo pra lá de devagar na Câmara dos Deputados.
Mas, atenção, não sei porque, desconfio que a causa para o atraso não seja exatamente a mesma que eu imputo como correta. Quem sabe, a propósito, você lê reportagem publicada pelo sítio especializado Congresso em Foco, e tira tua própria conclusão. Ah, o texto é de Rodolfo Torres, com foto (de arquivo) de Valter Campanato, da Agência Brasil. A seguir:
“Ficha limpa” não é prioridade na Câmara
O Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos – ou seja, torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça – está longe de ser uma prioridade na Câmara. Pronta para ser votada em plenário, a proposta apenas aguarda a vez de ser escolhida pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e por líderes partidários.
“O que percebo é que não há vontade da maioria para que o projeto seja votado”, resume o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que subscreve o projeto com outros 32 deputados (confira a lista abaixo). O petista fluminense destaca que há uma “clara percepção” de protelar essa votação. “O trabalho da maioria é contra”, reforça.
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa é “previsível” e existe uma explicação para o fato. “É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne”, explica…”
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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens publicadas pelo sítio especializado Congresso em Foco.
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