CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Prefeitura quer cobrar ISS de cartórios. Mas haverá disputa judicial

Andei recolhendo alguns subsídios, vamos deixar claro de pronto. A prefeitura, corretamente, quer tributar os cartórios. E enviou projeto nesse sentido para a Câmara de Vereadores, alterando o Código Tributário Municipal para atingir o seu objetivo. A tendência é que a aprovação se dê, talvez até por unanimidade.

Mas a questão toda é que os pagadores não estão aceitando o percentual

 (5%, pagos mensalmente conforme o faturamento) preferindo um valor fixo anual. E a tendência, inclusive, é questionar na Justiça (que já estaria firmando jurisprudência, nesse caso, em favor dos notários). Essa discussão, se não for resolvida no âmbito do Legislativo, tende a se transferir para o Judiciário.

Os vereadores, a propósito, realizaram audiência pública nesta quarta-feira, para tratar do projeto. E, agora, há um espaço para a apresentação de sugestões aos edis, como você perceberá no material distribuído pela assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é assinado pelo jornalista Beto São Pedro, com foto de arquivo. A seguir:

“Audiência pública analisa mudanças no Código Tributário

Comissão especial para tratar do assunto se reuniu nesta manhã (02), no Plenário

O projeto de lei do Executivo que propõe duas alterações no Código Tributário do Município foi analisado em audiência pública nesta manhã (02), no Plenário da Câmara de Vereadores. O evento contou com a participação dos vereadores Sandra Rebelato (PP), presidente da comissão especial que acompanha a tramitação da matéria, Cláudio Rosa (PMDB) e Maria de Lourdes Castro (PMDB), de técnicos da Secretaria de Finanças e do presidente do Conselho Municipal do Idoso, Juan Vicente Santini.

A primeira alteração proposta acrescenta um subitem no item 21 do Código Tributário, incluindo os serviços de registros públicos, cartoriais e notariais entre as atividades submetidas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Já a segunda modificação estabelece a cobrança de taxa sobre a ocupação de qualquer área ou prédio de propriedade do município.

Na apresentação do projeto, tanto de parte dos técnicos fazendários como dos vereadores, foi argumentado que tanto a tributação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais quanto à cobrança de taxas sobre a utilização de bens públicos encontram suporte legal, notadamente no que determina a Lei de Responsabilidade Social.

Para a presidente da Comissão Sandra Rebelato, o projeto “é benéfico porque, por um lado, busca aumentar a receita do município, e por outro, porque estabelece um tratamento igualitário a todos os…”

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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.