LEIS GAÚCHAS. Projeto de Marchezan Júnior, aprovado na AL, garante maior clareza e organização
Há leis já revogadas, mas isso não está claro. É só um exemplo, para justificar a importância da aprovação, pela Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira, do Projeto de Lei Complementar 323/2008, de autoria do tucano Nelson Marchezan Júnior. Ele trata exatamente das normas para organização e clareza das leis em vigor no Rio Grande do Sul – algo que, por sinal, já existe em nível federal.
Para saber mais da proposta, que agora vai à sanção da governadora Yeda Crusius, e do que mais se discutiu no plenário da Assembléia gaúcha, acompanhe material distribuído pela Agência de Notícias do parlamento. O texto é de Fabiane Moreira, com foto de Walter Fagundes. Confira:
“Parlamento aprova normas para a organização e clareza das leis
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 323/2008, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais. Hoje, esse tipo de norma só existe em nível federal. A consolidação é a integração da legislação de acordo com temas semelhantes, aglutinando todas as leis pertinentes a determinada matéria. Com a consolidação, ficam revogadas formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Segundo a justificativa da proposição, a lei complementar busca resolver a incapacidade do sistema de definir com clareza quais leis estão em vigor, o que provoca “insegurança jurídica”. A justificativa também afirma que, muitas vezes, há defasagem redacional, falta de uniformidade de termos, ausência de coerência interna e externa e referências a órgãos e estruturas que não existem mais, gerando dúvidas quanto à eficácia dos dispositivos.
A justificativa acrescenta que, se o legislativo não tem clareza sobre a legislação vigente, o Executivo pode assumir poderes indevidos e essa distorção pode convergir para o Judiciário, transformando-se ele próprio, muitas vezes, em legislador…”
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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.
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