É A LEI. Sem gastos na internet, Santa Maria pode esquecer troco para travessia urbana ou bombeiros
A situação é bem simples, e triste: se a prefeitura municipal de Santa Maria não colocar na rede tooodos os seus gastos em tempo real, a partir do dia 29, a cidade corre o sério risco de não receber as chamadas “transferências voluntárias” da União. Trocando em miúdos: só virá o que for constitucionalmente definido, como verbas para o Sistema Único de Saúde, por exemplo.
Qualquer outra verba, simplesmente, não virá. Não tenho os números aqui, mas por exemplo, dá pra dizer adeus às emendas parlamentares e até mesmo o troco para o Centro de Eventos – aquele do final do ano, porque os R$ 2,5 milhões prometidos pelo ministro do Turismo devem ser liberados antes do dia 29.
Se você acha que isso é pouca coisa, ok, mas cá entre nós, e apenas para ficar noutro exemplo grandão, será legal perder os R$ 180 milhões da travessia urbana, já acordados mas ainda não liberados, por conta do PAC 2? Ou dá para dar adeus a uma possível verba para a compra de um caminhão de bombeiros? Deu para perceber o tamanho do prejuízo?
Em tempo: faltam apenas 10 dias. E o secretário de Comunicação do governo municipal, Giovani Manica, em declaração publicada há duas semanas no jornal A Razão disse que estaria tudo pronto até dia 20. Isto é, amanhã. Ah, o prazo para cumprir a lei era de um ano.
Estou escrevendo bobagem? Ah é? Então leia a reportagem de alguém insuspeito. No caso, Marta Salomon, autora do texto publicado na edição desta segunda-feira, d’O Estado de São Paulo. A seguir:
“Município que não abrir as contas perde receita…
A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.
A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.
Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.
Adiamento. Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. “A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras”, argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. “Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar.”
A frente mandou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que várias prefeituras não teriam como cumprir a lei agora. O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
SIGA O SITÍO NO TWITTER
Só uma perguntinha básica sobre este tal “Fundo Municipal dos Bombeiros”, do qual o Sr. Paulo Cechin é o presidente: “Por que em vez de um caminhão de bombeiros importado da Alemanha (com “escada giratória” de não sei quantos metros), não se preocupam mais com aquele “Edifício-Fantasma” lá da Av. Rio Branco, e que a qualquer hora vai desabar? Isto sim é que constituí um real PERIGO!
Quanto a Prefeitura, não tenho dúvidas que cumprirá a legislação e disponibilizará na internet todas as informações exigidas pela chamada Lei da Transparência. Se não por vontade, pelos motivos apresentados pelo Claudemir na nota de hoje e de várias outra que abordaram o tema. A principal dificuldade a ser enfrentada pela Prefeitura não é a disponibilidade das informações ou impossibilidades técnicas. As informações já existem e o fator técnico é facilmente superado. A grande dificuldade será a quebra de um paradigma que invariavelmente domina as administrações públicas que é o sentido de posse das informações públicas. Para isso, a lei e suas sanções serão um grande remédio.
Caberá depois de cumprida a lei a fiscalização quanto a facilidade de acesso a estas informações. Todos que estão acostumados a utilizar a internet como fonte de pesquisa sabem que, mesmo que a informação esteja em determinado site, o internauta pode ter a sua pesquisa prejudicada pelo excesso de operações (ou clicks) necessárias para se chegar exatamente na informação. Por vezes, este problema causa até mesmo a desistência da pesquisa.
No mais a esperança que esta exigência da “Lei da Transparência” contribua para o debate sério e responsável sobre a administração pública. Que os discursos pobres em informações objetivas e ricos em proselitismos percam espaços e sejam colocados à margem das discussões. As disputas políticas serão muito mais elevadas que as ocorridas atualmente.
Segue o link do “Portal da Transparência” da Câmara de Vereadores: http://www.camara-sm.rs.gov.br/2010/?conteudo=transparencia
Estamos vendo o empenho dos Parlamentares em manda verba pra cidade. Se acontece de algo der errado, pescoço com certeza vai rola. Esperamos que dê certo. Afinal, brasileiro deixa td pra última hora