CASAS NOTURNAS. Ministério público investiga irregularidades no acesso para portador de necessidades especiais
Lei é lei. E tem que ser cumprida. As casas noturnas devem cumpri-las, sem limitar o acesso de portadores de necessidades especiais. Isso estaria ocorrendo em Santa Maria. É o que se deduz. Do contrário, o Ministério Público não abriria um inquérito para investigar.
Os detalhes do procedimento vêm através da assessoria de imprensa do MP na boca do monte. O texto é assinado por Maurício Araújo. Acompanhe:
“MP quer saber se casas noturnas possuem acessibilidade
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, notadamente cadeirantes, aos principais estabelecimentos noturnos da cidade. Bares, boates, e pubs, estão sendo avaliados para saber se possuem estruturas necessárias para receber portadores de necessidades especiais.
Os responsáveis pelos estabelecimentos terão que informar por escrito, sobre as medidas adotadas no acesso ao estabelecimento a portadores de deficiência físicas, assim como, rampas de acesso e banheiros adaptados. A intenção é propiciar a todas as pessoas o direito ao lazer e de acessibilidade nos locais.
Caso não tenha sido realizada as obras necessárias para o atendimentos a essas pessoas, o MP irá propor um Termo de ajustamento de Conduta. Se não houver acordo, a Promotoria irá ingressar com uma Ação Civil Pública contra os proprietários.”
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