Regionalização do PROCON/SM – por Vitor Hugo do Amaral Ferreira

A interiorização do governo estadual trouxe notícias positivas ao município e região. Em que pese, os anúncios revestem-se de extrema importância ao permitir o reconhecimento de necessidades locais, que passam a permear pensamentos conjuntos. Prudente é o raciocínio político que compreende a união entre poder municipal, estadual e federal. Isso demonstra coerência.

Nas relações de consumo, a defesa de direitos não se viabiliza apenas com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC);  depende essencialmente da efetividade de ações. Harmonizar as relações e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor talvez sejam, dentre os princípios que norteiam o CDC, os pontos de maior atenção.

A Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Santa Maria apresenta-se em três importantes momentos. Inicialmente, pelo trabalho precursor da Associação de Defesa do Consumidor, fundada antes mesmo do Código de Defesa; em um segundo momento, quando por lei municipal foi criado o Procon, o Conselho e o Fundo de Defesa do Consumidor; mais recentemente o Poder Executivo cuidou de criar a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, que passou a coordenar a execução e implementação das políticas públicas municipais em proteção e defesa do consumidor.

É pertinente destacarmos que o convênio celebrado entre o Município e o Curso de Direito, do Centro Universitário Franciscano, permitiu além de espaço e estrutura adequada, oportunizar projetos que orientam a educação para o consumo, mérito reconhecido inclusive por publicação do Ministério da Justiça, que reconheceu o Projeto de Tratamento das questões de Superendividamento, como a primeira parceria acadêmica no Brasil.

O Procon/SM, de fato, tem logrado êxito em suas investidas. Presta em média 80 atendimentos diários; desde 2006 já atendeu aproximadamente 150.000 pessoas; tem sido atendo à educação do consumidor; promoveu com sucesso encontros, reuniões, audiências públicas e eventos, entre eles a Semana do Consumidor, hoje instituída por lei municipal. É também autor de diversas cartilhas informativas e projetos que tratam as questões de superendividamento, consumo responsável/sustentável, e temas atuais das relações de consumo. São estes fatos que habilitam o Procon/SM a ser o pioneiro na região sul do país a encampar a regionalização.

Por certo, estamos diante de uma nova fase, o projeto da regionalização, encaminhado pelo Procon/SM e acolhido pelo Procon/RS, foi discutido ainda no governo passado, e com o anúncio do Governador Tarso passamos a viabilizá-lo. Temos o compromisso de trabalhar e estruturar a regionalização aos municípios da região centro, fazendo do Procon/SM não apenas balcão de atendimento, mas órgão efetivo e engajado em políticas sérias e viáveis para efetividade do Código de Defesa do Consumidor, que faz de Santa Maria cidade digna e capaz de reconhecer os direitos e promover a cidadania.