É verdade que a proposta, que tramita há quatro anos, se aprovada valerá apenas para quem entrar a partir dela, no serviço público federal. No entanto, tem, desde já, a oposição declarada de porção majoritária dos representantes dos trabalhadores. Um dos argumentos seria a criação de um grupo, digamos, de “segunda classe” no serviço público.
É. Pode ser. Talvez seja. Mas o fato é que há grandes chances de aprovação, na Câmara dos Deputados. E já na próxima semana, segundo tudo indica. Depois, é com o Senado. Ah, mas a quantas anda o projeto? Acompanhe material produzido pela Agência Câmara de Notícias, e que trata também de outras questões que estão na agenda imediata dos parlamentares. A reportagem é de Eduardo Piovesan. A seguir:
“Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores
A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário. Novas negociações com os partidos de oposição na próxima semana tentarão incluir outras matérias, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na …”
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A proposta do governo que cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07) causou polêmica em comissão geral na última quarta, 7, na Câmara dos Deputados. Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a medida combate o déficit das contas públicas e beneficia os futuros servidores. Já sindicalistas afirmam que o projeto põe em risco a renda dos servidores públicos após a aposentadoria.
Os relatores da proposta nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação – deputados Silvio Costa (PTB-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Ricardo Berzoini (PT-SP), respectivamente – garantiram que os servidores que serão aposentados pelo novo regime não terão prejuízos. No entanto, diversos outros parlamentares criticaram o projeto e apontaram prejuízos para os servidores e para a administração pública.
Pela proposta, que tramita desde 2007 e hoje tranca a pauta da Câmara, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.
Para os partidários do texto, a medida combaterá o deficit público do setor que hoje, segundo Garibaldi Alves, já soma R$ 51 bilhões. O ministro explicou que esse déficit é resultado do pagamento das 960 mil aposentadorias de servidores federais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que a mudança deverá garantir um ganho ao Tesouro, no longo prazo, de cerca de R$ 20 bilhões por ano, que poderiam ser destinados a outras áreas, como saúde e educação.
Comparação
Nelson Barbosa chegou a apresentar um caso hipotético de um servidor que ingresse no novo regime aos 30 anos de idade e se aposente aos 65. Segundo ele, se esse profissional receber cerca de R$ 10 mil mensais, a sua aposentadoria bruta somará 86% do salário da ativa – contra os 89% de hoje (com o desconto de 11% definido em lei). O secretário executivo destacou que o valor líquido da nova aposentadoria será ainda maior que o atual, tendo em vista o imposto de renda cobrado para os fundos de pensão.
O economista Marcelo Caetano também destacou que este momento é oportuno para a mudança, já que o Brasil não vive uma crise econômica aguda. Ricardo Berzoini concordou: “Vejamos como exemplo o que ocorre na Europa atualmente. Os impactos sociais das mudanças em tempos de crise são ainda piores. Não podemos correr esse risco”, disse.
Gestão terceirizada
Para o líder do Psol, Chico Alencar (RJ), a possibilidade de prejuízos com a mudança é grande. “O projeto não trata de previdência complementar, mas de poupança privada de grande risco para o servidor público. Temos que ter o princípio da cautela”, disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também contestou o projeto. Segundo ela, a proposta entrega ao setor financeiro a capitalização da contribuição do servidor público. “Não há garantias de que essa caixa seja pública, de que a gerência seja pública”, criticou. Os pontos de vistas de Alice Portugal e Chico Alencar são compartilhados por entidades como SEDUFSM e ANDES-SN.
Em relação ao tema da terceirização, o deputado Ricardo Berzoini (que já foi ministro da Previdência no governo Lula) afirmou que o dispositivo que prevê a gestão terceirizada do fundo será eliminado. O governo, segundo ele, foi convencido dessa necessidade.
Os deputados João Dado (PDT-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) alertaram também para o risco de perda de bons profissionais do quadro do funcionalismo público. “Os melhores não vão ingressar no serviço público. Nas carreiras, teremos tarefas iguais e direitos desiguais”, disse João Dado. Rodrigo Maia exemplificou que um advogado com experiência não deverá aderir ao serviço público, pois não terá garantia de uma boa aposentadoria.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delaure Tolentino Filho, concordou com os deputados. “Na iniciativa privada, os trabalhadores têm direito, por exemplo, a FGTS e participação nos lucros. Eles ainda têm possibilidade de ganhar salário de R$ 300 mil. Já o servidor público não tem nada disso. Como vamos atrair as melhores cabeças, se não tivermos um mínimo de atrativo?”, questionou.
Alíquota do governo
Segundo nota no Portal Terra, o governo já admite aumentar o percentual máximo de contribuição para o fundo de pensão dos servidores públicos, o Funpresp. A área econômica defende 7,5%, mas parlamentares querem aprovar, no Congresso, um percentual maior, que pode chegar a 9%. A proposta, que está pronta para votação no plenário da Câmara, estabelece a criação de três fundos de pensão – um para o poder Judiciário, outro para o Legislativo e o último para o Executivo – para complementar a aposentadoria desses servidores.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, admitiu pela primeira vez nesta quinta (8) que o governo está negociando o percentual. Até quarta, o secretário da Fazenda defendia, em conversas com deputados, o percentual de 7,5% como sustentável. Barbosa participou de uma reunião sobre o Funpresp no Senado com o presidente da Casa, José Sarney (PDMB-AP), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.
Texto: Agência Câmara e Terra
Fotos: Agência Câmara
Edição: Fritz R. Nunes (SEDUFSM)
Além do fato que o governo jogar a aposentadoria dos servidores públicos federais no resultado de investimentos no mercado de investimento, de risco, portanto, ainda abre o caminho para a gerência desse fundo ter uma utilização política….mais um ataque contra os trabalhadores.