ORDEM DO TCE. Prefeitura expede comunicado e põe freio a horas extras de servidores

Bueno. O comunicado – enviado pela Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura – é autoexplicativo, imagina o editor. Aliás, tenho curiosidade (não muita, mas alguma) para saber se a mídia tradicional a publicará, sem que seja matéria paga. Mas, enfim, aqui você tem o texto na íntegra. E, se quiser, poderá até comentá-lo. Acompanhe:

“Comunicado oficial da Prefeitura de Santa Maria

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura Municipal de Santa Maria deverá enfrentar e resolver, imediatamente, questões administrativas que se perpetuam há décadas. A atual Administração Municipal destaca que a maioria destas questões já vinha sendo equacionada, mas que certas distorções não permitiam uma resolutividade imediata.

Horas extras

Nenhum servidor, a qualquer título, poderá realizar mais que 60 horas extras mensais.

Nenhum servidor poderá exceder a realização de duas horas extras diárias.

Os detentores de Função Gratificada (FG) não poderão receber horas extras. Essa questão a Administração Municipal entende ser controversa, mas acatará a determinação do TCE até um entendimento final sobre o tema.

Cargos de Confiança

Não é permitido o pagamento de horas extras a cargos de confiança (CCs). A atual Administração Municipal destaca que nunca pagou horas extras para CCs.

Posição da Administração Municipal

Ao assumir, a Prefeitura a atual Administração Municipal percebeu distorções históricas com relação a algumas questões de caráter administrativo e desde o início vem adotando medidas para corrigir essas distorções. O prefeito Cezar Schirmer determinou o cumprimento das determinações do TCE, sob pena de ser responsabilizado por eventual distorção.

Conforme determinação do TCE, mesmo que algum desses itens não seja atendido pelos secretários ou chefias, os setores de Folha de Pagamento e Secretaria de Município de Finanças estão impedidos de efetuar qualquer pagamento das questões acima pontuadas.

Prefeitura Municipal de Santa Maria”

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