Fato ou factóide?! Com pauta liberada das MPs, Temer fala até em votar a reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (foto), que de bobo não tem nada, aparentemente espera uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (o que não tem data para ocorrer) acerca da sua (dele) interpretação sobre as Medidas Provisórias. Temer entende que a maior parte das leis (só estão fora da lista, na prática, as ordinárias) pode ser votada independente do prazo vencido ou não das Medidas Provisórias.
Em tese, o trabalho passaria a ser praticamente normal na Câmara (e também no Senado), pois uma medida liminar já foi obtida. Temer, porém, segura. Por que, hein Ah, enquanto isso, fala em possíveis propostas importantes que já poderiam ser apreciadas em plenário. O destaque é a reforma tributária, como você acompanha na reportagem distribuída pela Agência Câmara de Notícias, com texto de Janary Júnior e foto de J. Batista. A seguir:
Temer já tem lista de projetos para sessões extraordinárias
Entre as propostas, estão o fim do voto secreto no Legislativo e a reforma tributária.
O presidente da Câmara, Michel Temer, já tem uma lista de propostas que poderão ser discutidas de imediato no Plenário caso o Supremo Tribunal Federal (STF) concorde com o seu entendimento de que as medidas provisórias (MPs) só trancam a pauta de sessões ordinárias e de votações de projetos de lei ordinária.
A lista inclui a proposta de emenda à Constituição que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo (PEC 349/01) e a que expropria as terras nas quais houver comprovação de trabalho escravo (PEC 438/01), além das reformas tributária (PEC 233/08 e outras) e política.
Também entra na relação a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado, obrigando as autoridades a responderem a ações judiciais em primeira instância. De acordo com Temer, esse é um assunto sempre lembrado por sua importância, mas nunca discutido por falta de espaço no Plenário…
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