Por Maiquel Rosauro
Os vereadores de Santa Maria irão votar, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que busca reforçar o combate à poluição sonora e à perturbação de sossego no município. Trata-se do PL nº 10232/2026, de autoria de Alexandre Vargas (Republicanos), que atualiza a Lei da Liberdade Econômica (Lei Municipal nº 6.545/2021).
A proposta determina que, em caso de denúncias aos órgãos competentes e após a terceira constatação da Fiscalização Municipal de descumprimento das normas de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego, o estabelecimento tenha seu horário de funcionamento reduzido. Segundo o texto, a atividade passaria a ser permitida das 7h30 às 23h59min.
Na prática, a medida cria uma restrição para estabelecimentos que hoje podem funcionar em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem a legislação ambiental, as normas de sossego público e o Código de Posturas.
A Lei da Liberdade Econômica, aprovada em 2021, assegura o livre exercício de atividades econômicas, inclusive em feriados, mas condiciona essa liberdade ao cumprimento de regras como as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego.
O projeto ainda determina que estabelecimentos que descumprirem as previsões ligadas à proteção ambiental e ao Código de Posturas fiquem sujeitos às penalidades previstas no artigo 345-A da Lei Complementar nº 92/2012.
São previstas sanções escalonadas: notificação na primeira comprovação; multa de 500 Unidades Fiscais do Município (UFMs) na segunda (o que atualmente corresponde a R$ 2.501,65); multa de 1 mil UFMs (R$ 5.003) e suspensão do alvará por 30 dias na terceira; e multa de 2,5 mil UFMs (R$ 12.508,25) com cassação do alvará na quarta ocorrência.
O Código de Posturas já proíbe perturbar o bem-estar público ou particular com sons ou ruídos acima dos níveis permitidos. A legislação também estabelece faixas de horário para a avaliação da intensidade sonora: diurno, das 7h às 19h; vespertino, das 19h às 22h; e noturno, das 22h às 7h.
Marco legal
Na justificativa, Vargas afirma que, desde a entrada em vigor da Lei da Liberdade Econômica, foram observados casos de estabelecimentos que descumprem as regras relativas ao sossego público.
“O número crescente de reclamações e denúncias de casos pontuais exige que a legislação possa ser alterada e, com isso, estabelecer um marco legal de resolução deste aspecto”, diz o vereador.
O parlamentar sustenta que a proposta não pretende restringir a atividade econômica de forma generalizada, mas garantir que à livre iniciativa e o livre exercício da atividade ocorram de forma justa e adequada à sociedade.
Vargas também argumenta que a redução do horário de funcionamento só ocorreria após três atos fiscalizatórios, ou seja, depois da formalização de procedimentos pela Administração Municipal. Para o vereador, isso daria ao estabelecimento a oportunidade de se adequar antes da aplicação da medida mais dura.
Imagina. Continua o problema que estava sendo debatido. Aos estabelecimentos é imputado problemas de redondezas como som automotivo, junção de não clientes no entorno, motocicletas empinadas, etc etc etc. e quem vai decidir se o problema é do estabelecimento ou de pessoas alheias ao estabelecimento? Lamentável. Mais uma lei feita às pressas sem amplo debate. Foi prometido que teria mais participação dos atores envolvidos, mas não foi o que aconteceu. Lamentamos.
Para ingles ver. Se na terceira infração já suspendem o alvara por 30 dias e na quarta tem multa de 12 mil com cassação de alvará o projeto visa ‘aliviar a barra’ dos infratores e ‘vender’ que estão ‘combatendo o problema’?