SERÁ HOJE. Vereadores votam normas que obrigam a “ficha limpa” aos CCs da Câmara

Será na forma de um Projeto de Resolução. Apresentado pela própria Mesa Diretora do Legislativo. E cria uma série de normas impeditivas para os Cargos de Confiança do parlamento. É, sim, a proposta de “ficha limpa”, aos moldes da legislação federal.

Atenção: não valerá, se aprovado (e será aprovado, com certeza), para os servidores de confiança do Executivo. Mas, de uma certa maneira, pressiona a prefeitura a enviar projeto com os mesmos objetivos. Bem, ao menos é o que se imagina.

Relatado, na Comissão de Justiça, pelo vereador tucano Admar Pozzobom (que foi o primeiro a tratar do assunto, ainda no ano passado), a tendência é de unanimidade. Aliás, é o único projeto que consta na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira.

Quem desejar conferir a íntegra do projeto, por sinal bastante amplo, pode conferi-lo clicando AQUI. No entanto, desde já, este editor (cuja opinião acerca da lei federal é conhecida) apresenta uma preocupação. Afinal, segundo o artigo 1°, no seu inciso III, na prática, aumenta a pena do condenado. Que, além do que pagar à sociedade, ainda terá quatro anos para ser de fato absolvido. Mmmmmm… cheiro de inconstitucionalidade no ar (na nem sempre humilde opinião do sítio).

Para dar uma palinha, confira exatamente o artigo 1° e o inciso III, com a ressalva que o grifo é do editor:

“Art. 1º – Ficam vedadas de ocupar quaisquer cargos em Comissão do Poder Legislativo, as pessoas que estiverem incluídas nas seguintes hipóteses, as quais visam proteger a probidade e a moralidade administrativas:…

… III – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 04 (quatro) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de discriminação;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;…”

SIGA O SITÍO NO TWITTER