ASSEMBLEIA. Criação da Empresa Gaúcha de Rodovias é inconstitucional, diz Pozzobom

Não se diga que o líder partidário do PSDB, Jorge Pozzobom, se conforme com facilidade. Ao contrário, o homem bronqueia mesmo, na oposição ao governo do Estado. Agora, a propósito da criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), o tucano garante haver inconstitucionalidade no projeto enviado ao parlamento.

Como se sabe, a EGR, segundo a intenção do governo, substituirá a iniciativa privada, que virou concessionária das estradas gaúchas ainda ao tempo do governador Antonio Britto. Os contratos estão em vias de vencimento. A alternativa do governo Tarso Genro é a EGR.

Mas, quais os argumentos de Pozzobom, para sustentar a inconstitucionalidade? Confira no material produzido e distribuído por sua assessoria de imprensa. O texto e a foto são do jornalista Thiago Buzatto. A seguir:

“Pozzobom aponta inconstitucionalidade em PL que cria a EGR

O líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom, contestou a legalidade do projeto do Governo do Estado que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias na reunião desta quarta-feira (23) da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável. De acordo com o PL, a EGR seria a responsável por administrar as praças de pedágio do Estado, mas os deputados de oposição acreditam que o Daer poderia gerenciar a prestação de serviços.

O parlamentar sustenta que o projeto, encaminhado no último dia 7 em regime de urgência – precisa ser votado até o dia 5 de junho senão trancará a pauta – está em desacordo com o artigo 173 da Constituição Federal. “A Constituição diz que ‘a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei’. E neste projeto nenhum dos requisitos estão sendo cumpridos. O próprio secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, disse que esse projeto que foi encaminhado a Assembleia não foi ele quem fez”, adverte.

Pozzobom discorda do regime de urgência no trâmite do projeto, pois ele não poderá ser debatido com mais profundidade entre os entes envolvidos. Sendo assim, a bancada do PSDB poderá acionar a justiça contra a constitucionalidade do PL. “Antes do mérito, vem a legalidade. Já há precedente de inconstitucionalidade em projetos do Governo, como o do Irga, do Daer, do Piso do Magistério, dos cargos de confiança inconstitucionais. E como esse projeto não vai passar na Comissão de Constituição e Justiça por causa do regime de urgência, vamos ter que procurar novamente a Justiça”, concluiu.”

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