Exigência de corregedorias próprias, planos de cargos e salários, direção ocupada por servidor de carreira, viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. Tudo isso, e mais um pouco, está no projeto aprovado semana passada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados.
É verdade que ainda terá que ir ao Senado, mas a proposta pode virar lei a qualquer momento, pois que tramita em regime conclusivo, faltando apenas a manifestação de outras duas comissões, na Câmara: as de Finanças e de Constituição e Justiça. Em ambas, em regime prioritário.
Assim, talvez seja o caso de prestar mais atenção ao que está sendo feito, em nível federal, pois inevitavelmente haverá repercussão local. Ah, o material a seguir é da Agência Câmara de Notícias, com reportagem de Jaciene Alves. Confira:
“Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator…”
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