CAMPANHA. Helen comemora aprovação de projeto
A vereadora Helen Cabral, candidata do PT à prefeitura, está festejando. Um projeto seu, que beneficia o consumidor, foi aprovado na sessão de terça-feira, do Legislativo. O relato (texto e foto) é da assessoria de imprensa da aliança petista. Quem assina é Gabriela Medeiros Perufo. A seguir:
“Agora é lei: empresas devem enviar aos clientes cópia dos contratos de adesão
Na manhã da quinta-feira, dia 23, foi aprovado o projeto de lei º 7770, de autoria da vereadora Helen Cabral, na sessão plenária da Câmara. O projeto de lei prevê que as empresas que prestam serviços de telefonia fixa e móvel, internet banda larga e tv por assinatura devem enviar aos clientes a cópia do contrato de adesão dos serviços prestados, por correspondência ou endereço eletrônico.
De acordo com Helen, existe um grande número de pessoas afirmando que se sentem prejudicados ou incomodados com as empresas, principalmente quando necessitam resolver problemas através do atendimento por telemarketing. A lei tem como objetivo facilitar a burocracia no atendimento dos serviços e proteger o usuário nos casos de cobranças excessivas e serviços não prestados.
De acordo com parecer do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) anexado ao projeto, é direito de todos clientes a cópia dos contratos e descrição dos serviços prestados e dever das empresas fornecer as informações.
Este projeto de lei protege o cliente, pois de acordo com o Procon, sem o contrato de adesão, fica inviável o cliente entrar com ação judicial pelos seus direitos.”
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.