NOVA LEI. Domésticas terão direitos comuns aos demais trabalhadores. Mas haverá alguma demora

Na teoria, é verdade. Sim, a PEC que  tende a ser aprovada em dois turnos pelo Senado (pela Câmara já passou) nesta semana e depois promulgada pelo Congresso, estende às empregadas domésticas direitos importantes e já ostentados pelos demais trabalhadores brasileiros.

No entanto, pelo menos alguns deles, e que fazem grande diferença, ainda ficarão à espera de regulamentação. Caso, por exemplo, o FGTS.

Agora, a jornada de trabalho, o descanso semanal e até a negociação coletiva, tudo isso está na PEC, como você confere no material produzido pela Agência Senado. A seguir:

“PEC das Domésticas poderá ser votada em Plenário na terça-feira

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 que amplia os direitos dos empregados domésticos poderá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (19).

A proposição, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada esta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto estende  aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Direitos

Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Outros ainda vão depender de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; contratação de seguro contra acidentes de trabalho…”

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